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Jurídico

Politica 23/01/2018 19:18 Fonte: Planeta Folha - por Dr. Ronan Almeida de Araújo

Mirandão e esposa recorrem à justiça da decisão que afastou secretária municipal de Educação do município de Costa Marques

O prefeito e secretário municipal de Educação do município de Costa Marques, Vagner Miranda da Silva e sua esposa Kréfia Gonçalves Ferreira, secretária municipal de Educação, contrataram os advogados Nelson Canedo Motta, Igor Habib Ramos e Cristiane Silva Pavin, ambos de Porto Velho, para promover a defesa dos requeridos nos autos de número 7001330.80.2017.8.22.0016, em ação de improbidade administrativa tramitando no juízo da vara cível da comarca de Costa Marques, a qual o magistrado substituto à época, Dr. Fábio Batista da Silva, no dia 27 de novembro de 2017, concedeu liminar para determinar o afastamento da secretária municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze), dias, por considerar caso de nepotismo, que é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego.

Ao acessar o processo no dia de hoje (23.01.2018), verifiquei que os advogados de Mirandão e Kréfia protocolaram no dia 22.01.2018 a defesa em forma de contestação na ação de improbidade administrativa, bem como ingressaram com agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, referente aos autos 0800119-12.2018.8.22.0000, que foram recebidos pelo desembargador Renato Martins Mimessi para decidir sobre o pedido cautelar pleiteado pelos requeridos. Se a liminar for concedida, a secretária municipal poderá continuar exercendo o seu cargo à frente da educação do município de Costa Marques. Se for negada, a secretária terá que ser substituída por outra pessoa e a ação de improbidade continuará tramitando normalmente no fórum de Costa Marques. 

O município de Costa Marques tem dois procuradores: Dr. Valmir e Dr. Marcos, da procuradoria jurídica, que é encarregada de promover a defesa da administração pública direta, porém por várias decisões da justiça brasileira, os dois procuradores do município são impedidos de fazer a defesa do prefeito e de sua esposa na ação de improbidade administrativa. É necessário que tenhamos conhecimento se o prefeito e sua esposa estão pagando os honorários dos advogados por conta própria ou se os valores dos serviços prestados pelos patronos particulares são suportados pela Prefeitura de Costa Marques. Se Mirandão e Kréfia contrataram os advogados por conta própria, não há uma nenhuma objeção em praticar tal iniciativa particular. Porém, caso os dois tenham contratado os advogados particulares com verbas da prefeitura, o ato é ilegal, conforme podemos extrair da jurisprudência recente do STJ, o que veremos a seguir: 

“ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA ATUAR EM AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA CONTRA O PREFEITO. DEFESA DE INTERESSE PESSOAL DO ALCAIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, configura uso ilícito da máquina pública a utilização de procurador público, ou a contratação de advogado particular, para a defesa de interesse pessoal do agente político, exceto nos casos em que houver convergência com o próprio interesse da Administração. Nesse sentido: REsp 703.953/GO, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03/12/2007, p. 262; AgRg no REsp 681.571/GO, Rel.ª Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 29/06/2006, p. 176. 2. No caso em exame, apesar de a contratação do causídico ter ocorrido às expensas do Município, sua atuação profissional se deu exclusivamente na defesa jurídica e pessoal do chefe do Poder Executivo local, em duas ações de improbidade contra ele propostas. 3. Em se tratando de ação civil por improbidade administrativa, a vontade do legislador foi a de proteger a Administração Pública contra condutas inadequadas de seus agentes públicos, cujo contexto conduz à compreensão de que se colocam em disputa interesses nitidamente inconciliáveis. Em contexto desse jaez, não se pode conceber a possibilidade de que uma mesma defesa técnica em juízo possa, a um só tempo, atender simultaneamente ao interesse público da entidade alegadamente lesada e ao interesse pessoal do agente a quem se atribui a ofensa descrita na Lei de Improbidade. 4. Dessa forma, impõe -se o reconhecimento de que os dois réus implicados na presente ação de improbidade (o então Prefeito e o advogado particular contratado pelo Município) incorreram, de forma dolosa, nos atos de improbidade definidos na sentença de primeiro grau, que enquadrou suas condutas, respectivamente, nas hipóteses previstas nos arts. 9º, IV (Prefeito) e 11, I (Advogado), da Lei nº 8.429/92. 5. Recurso especial provido, com a determinação do oportuno retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua, no seu resíduo, o julgamento das três apelações interpostas pelos litigantes. (REsp 1239153/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. P/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 29/11/2016)”. 

Para que tenhamos a certeza de que os advogados do prefeito e da secretária municipal de Educação contrataram advogados particulares ou se estão utilizando verbas do município, é de suma importância que quando a representante do Ministério Público Estadual da comarca de Costa Marques, ao ser intimada para apresentar impugnação à contestação do prefeito e de sua esposa, que os mesmos sejam notificados a juntarem aos autos da ação de improbidade administrativa cópia do contrato de honorários advocatícios, onde verificamos a legalidade ou a ilegalidade do ato contratual. 

Em suma, os advogados do prefeito e de sua esposa só podem atuar em defesa dos dois caso sejam custeando pelo próprio bolso os valores contidos no contrato de honorários combinados pelos constituintes (prefeito e esposa) e pelos constituídos (advogados). Os procuradores do município não podem atuar em defesa do prefeito e de sua esposa, no caso referente ao afastamento da secretária municipal de Educação. O caso em tela é interessante mas muita gente tem desconhecimento deste assunto, o que, na verdade, esta matéria serve apenas para levar ao conhecimento da população de Costa Marques que a qualquer momento o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia pode decidir se a secretária municipal de Educação poderá continuar atuando na administração no mesma função ou se terá que se afastar para continuar exercendo seu cargo de professora do quadro do município de Costa Marques. 

Por derradeiro, analisando a peça do agravo de instrumento, verifiquei que os advogados dos agravantes não mencionaram o nome da parte agravada, que é o juízo da vara cível da comarca de Costa Marques, o que pode ser motivo de impedimento à concessão da medida cautelar de urgência e, via de consequência, a extinção do feito, sem julgamento de mérito em razão da inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I, do NCPC (a petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida).

Texto: Ronan Almeida de Araújo é proprietário do site Giro Central e jornalista registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431/98/RO.


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