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Jurídico

Juridico 17/01/2018 20:55 Fonte: Planeta Folha - por Dr. Ronan Almeida de Araújo

Tribunal publica acórdão em habeas corpus que negou pretensão de ex-secretário de Fazenda de São Miguel do Guaporé de retornar ao trabalho

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia publicou no último dia 11.01.2018 acórdão em habeas corpus que negou pretensão de Valcir Silas Borges de retornar ao cargo de secretário de Fazenda do Município de São Miguel do Guaporé. Veja a seguir a íntegra da decisão do TJ/RO:

“PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Especial

Data de distribuição:13/11/2017

Data de julgamento :14/12/2017.

0006087-90.2017.8.22.0000 Habeas Corpus

Origem : 10011228320178220022 São Miguel do Guaporé/RO

(1ª Vara Criminal)

Paciente : Valcir Silas Borges

Impetrante : Valdelise Martins dos Santos Ferreira (OAB/RO 6151)

Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Miguel

do Guaporé/RO

Relator : Desembargador Eurico Montenegro 

EMENTA 

Habeas corpus. Penal e processual penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Suspensão de função pública. Proibição de acesso a órgãos públicos municipais. Fundamentos e pressupostos. Preenchimento. Ilegalidade. Ausência. Recursos federais. Convênio. Incorporação ao patrimônio municipal. Justiça Estadual. Competência. 

1. Preenchidos os requisitos para a decisão que decretou as medidas cautelares diversas da prisão, e não tendo sido constatada qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade, esta deve ser mantida. 

2. No caso de já ter havido a incorporação dos recursos federais oriundos de convênio ao patrimônio do município, afasta-se a competência da Justiça Federal. Súmula n. 209 do STJ. 

3. Denegada a ordem. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 

Os desembargadores Gilberto Barbosa e Oudivanil de Marins acompanharam o voto do relator.

Porto Velho, 14 de dezembro de 2017. 

DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO

RELATOR 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Especial.

Data de distribuição :13/11/2017

Data de julgamento :14/12/2017. 

0006087-90.2017.8.22.0000 Habeas Corpus

Origem : 10011228320178220022 São Miguel do Guaporé/RO

(1ª Vara Criminal)

Paciente : Valcir Silas Borges

Impetrante : Valdelise Martins dos Santos Ferreira (OAB/RO 6151)

Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Miguel

do Guaporé/RO

Relator : Desembargador Eurico Montenegro 

RELATÓRIO 

Valdelise Martins dos Santos Ferreira (OAB/ RO 6151) impetra ordem de habeas corpus em favor de Valcir Silas Borges em face de decisão nos autos de n. 1001122-83.2017.8.22.0022, apontando como autoridade coatora a Juíza de direito da Vara Criminal da comarca de São Miguel do Guaporé, conforme inicial (fls. 2/ 13). 

A impetrante informa que a autoridade coatora decretou medidas cautelares no curso do processo criminal supra, que consistiram, entre outras medidas, no afastamento do paciente do cargo de Secretário Municipal de Fazenda e na proibição de acesso e frequência às sedes dos órgãos públicos municipais por 60 (sessenta) dias (fls. 21/ 30). 

A decisão foi exarada com base em requerimento do parquet na ¿Operação Taberna¿, que visa investigar supostas fraudes em licitações ocorridas no âmbito da Câmara Municipal local, em especial no procedimento n. 654/2017, cuja finalidade foi a contratação de empresa para a melhora na infraestrutura da feira do produtor rural¿, conforme Convênio nº 823270/2017/MAPA/CAIXA. 

Aduz que a denúncia de suposto crime teria partido de procurador de empresa que desistiu do procedimento licitatório, sob a alegação de suborno pelo procurador da empresa vencedora do certame, e que o ora paciente sequer teria sido citado como partícipe de tal ofertamento de suborno, e que não teria a possibilidade de interferência do paciente. 

Informa que o paciente já foi prefeito do município de Nova Brasilândia, e que tais denúncias seriam retaliações de adversários políticos.

 Afirma que os recursos envolvidos na obra investigada são de origem da União Federal, sendo a competência da Justiça Federal para realizar tal investigação, padecendo a magistrada para atuar no feito. 

Ao fim, requer a concessão de liminar para revogar o afastamento do paciente do cargo público e que, no mérito, seja reconhecida a incompetência da Justiça Estadual e concedida a ordem. 

Indeferi o pedido de liminar e determinei o seu processamento (fls. 35/ 36).

A impetrante juntou às fls. 39/45 cópia do contrato de repasse n. 823270, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de São Miguel do Guaporé. 

Solicitadas informações à autoridade apontada como coatora (fl. 47), estas foram prestadas (fls. 49/ 50). 

O juízo afirma que as medidas cautelares criminais foram tomadas com base na existência de fumus boni juris e de periculum in mora, que ainda persistem por conta de pendência em relatório de busca e apreensão e de relatório de quebra de sigilo telefônico deferidos anteriormente. 

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 52/ 60). 

É o relatório. 

VOTO 

DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO JÚNIOR 

O paciente insurge-se contra decisão do juízo que decretou medidas cautelares no curso do processo criminal, que, entre outras medidas, determinou o afastamento do paciente do cargo de Secretário Municipal de Fazenda e a proibição de seu acesso e frequência às sedes dos órgãos públicos municipais por 60 (sessenta) dias. 

De início, friso a possibilidade de impetração de habeas corpus em face de decisão acerca de medidas cautelares impostas ao paciente, já que estas podem ser convertidas em prisão em caso de descumprimento, demonstrando assim o interesse do impetrante. Neste sentido: 

Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas.

 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Ausência de admissão da acusação. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, sem que a denúncia tenha sido admitida. 

4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida. (STF, HC 121089, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2015 PUBLIC 17-03-2015) (grifamos)  

Quanto à competência da Justiça Estadual, sirvo-me dos argumentos utilizados pelo parquet, acerca da incorporação dos recursos federais oriundos de convênio ao patrimônio do município, afastando-se a competência da justiça federal, nos termos da Súmula n. 209, STJ: compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. 

Corrobora tal informação o fato de constar a emissão da nota de empenho n. 2015NE800605 em 1º/12/2015, referente ao repasse inicial do convênio (fl. 40). 

Acrescento ainda precedentes recentes do STJ: 

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. VERBAS FEDERAIS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 209/STJ. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 

1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de São Pedro do Piauí, ora recorrido, contra o ora recorrente, objetivando a sua condenação, pois deixou de prestar contas, quando Prefeito Municipal, do valor total de convênio firmado com a Fundação Municipal de Saúde - Funasa (Convênio n° 1446/2002), correspondente à quantia de R$ 26.369,73 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos). 

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a competência para apreciar demanda referente a verbas recebidas mediante convênio entre o Município e a União, quando tais somas já foram creditadas e incorporadas à municipalidade, é da Justiça Comum Estadual, conforme se constata no enunciado sumular 209/STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal." [...]. 

8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1458216/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016) (grifamos). 

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. VERBA PÚBLICA FEDERAL INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO DE FORMA IDÔNEA. 

1. Tratando-se de verba federal incorporada ao patrimônio municipal, evidencia-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar o prefeito denunciado, sendo certo que o STJ já teve oportunidade de deliberar acerca do tema quando do julgamento do RHC n. 16.797/GO. [...]. 

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1423741/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 28/10/2015) (grifamos). 

Outrossim, a fundamentção do impetrante quanto ao assunto refere-se a valores do FUNDEB, diferente dos aqui tratados. 

Assim, devem ser mantidos os presentes autos na Justiça Estadual. 

Quanto à veracidade da informação quanto às penas impostas ao paciente em ação de improbidade administrativa, tenho que não teria o impetrante se incubido de comprovar o alegado, juntando a íntegra das decisões. 

Outrossim, tal recomendação não foi utilizada como base para a decisão ora impugnada. 

No mérito, quanto ao afastamento do cargo público e proibição de frequentar órgãos públicos municipais, tenho que estes devem ser mantidos, haja vista que as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente não se mostram ilegais, muito menos desproporcionais. Precedente do STJ: 

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 

1. O art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. 

2. O crime em tese praticado pelo recorrente - organização criminosa - possui relação direta com sua função pública, já que "utilizava-se da função e influência no local para conquistar eleitores entre as pessoas que procuravam atendimento na saúde pública da região". 

3. A necessidade e a adequação do afastamento das funções públicas é evidente com o fito de evitar reiteração delitiva e assegurar a instrução criminal, já que o réu poderia se valer do cargo para influenciar testemunhas. 

4. O uso da tornozeleira eletrônica justifica-se como medida de fiscalização do cumprimento das outras medidas a ele impostas, como o recolhimento domiciliar no período noturno, proibição de acesso ao Hospital Regional do Agreste e a proibição de ausentar-se da comarca. 

5. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 75.198/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017) (grifamos). 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA/USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAUDE PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. DELITOS COMETIDOS PARA INTERFERIR EM PROCESSOS CRIMINAIS E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 

1. A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, mediante decisão fundamentada e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 

2. Considerando que os delitos supostamente praticados estão diretamente relacionados ao cargo ocupado pelo acusado, bem como que o escopo das falsificações seria interferir em processos criminais e ações de improbabilidade administrativa já ajuizadas pelo Ministério Público, não se constata qualquer mácula na decisão que determinou a suspensão do exercício da função pública (art. 319, VI, do CPP).

3. Recurso ordinário desprovido. (RHC 78.427/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017) (grifamos).

No caso em tela, a prática dos supostos delitos investigados estão ligados ao local de ofício do paciente e ao seu cargo público exercido, pois na qualidade de Secretário Municipal seria o elo do Prefeito com a Câmara Municipal e exerceria influência direta para que, em conluio com alguns Vereadores, fossem aprovados recursos para obra cuja execução está sob suspeita. 

Da mesma forma, o prazo de afastamento não se mostra desproporcional, considerando o transcurso da investigação e que poderá até ser diminuído, caso o parquet entenda por haver colhido elementos suficientes para o oferecimento da denúncia. 

Deste modo, as medidas impostas não se coadunam à previsão do art. 648 do CPP, pois, in casu. 

Portanto, conclui-se que não há qualquer constrangimento ilegal ou ilegalidade aptos a serem resolvidos por meio de habeas corpus. 

Pelo exposto, voto pela denegação da ordem. 

É como voto”.

Texto: Ronan Almeida de Araújo é proprietário do site Giro Central e jornalista registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431/98/RO.


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