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Jurídico

Decisão judicial! 17/11/2017 17:59 G1 da Paraíba

Juiz manda excluir publicações de Pâmela Bório sobre governador da Paraíba de redes sociais

Decisão do juiz da 1ª Vara Cível prevê multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento

Uma decisão do juiz da 1ª Vara Cível, Josivaldo Felix de Oliveira, determinou que publicações da ex-primeira-dama da Paraíba Pâmela Bório sobre o governador Ricardo Coutinho fossem excluídas de redes sociais. A determinação prevê multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.

A Justiça Estadual já determinou que Pâmela apagasse postagens sobre o ex-marido e também que ela não o citasse mais em suas redes sociais em outras ocasiões. O Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, suspendeu uma decisão do tipo em outubro de 2016.

Segundo o juiz, a decisão foi tomada “a fim de que cessem as reiteradas publicações ilegais, abusivas, difamatórias, violadoras do sigilo processual e afrontosas às decisões judiciais já proferidas nos processos que envolvem o autor e a promovida Pâmela Bório”.

Na ação, o governador afirma que, depois do divórcio, que aconteceu em 2015, que Pâmela passou a publicar, no Instagram, “textos inverídicos e difamatórios, que atacam e denigrem a honra e imagem” dele. Segundo ele, os “ataques” aumentaram depois que ele reivindicou a guarda do filho dos dois.

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“Se, de um lado, a promovida, ao veicular mensagens em suas redes sociais, está amparada pela liberdade de expressão e de pensamento, na forma dos dispositivos legais supracitados, por outro lado, deve ser garantida a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem do autor, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Carta da República, e, principalmente, garantidos os direitos do menor”, argumenta o magistrado na decisão.

A ex-primeira-dama afirmou que não foi intimada e, por isso, nem ela nem seus advogados estavam cientes da decisão, proferida em 24 de outubro. Porém, ela garantiu que vai recorrer da decisão.

Pâmela é ex-primeira dama da Paraíba

“Com certeza vamos defender o direito de livre manifestação do pensamento e cabe até exceção da verdade pois narro os fatos que aconteceram e que têm provas como o exame de corpo delito mostrando meus dentes quebrados e hematomas após a agressão dentro da residência oficial orquestrada com sequestro para lá por policiais a mando do governador e que culminou até no roubo do meu celular onde estavam as fotos íntimas de conhecimento do então casal”, disse Pâmela.

Pâmela Bório divulgou nas redes sociais um boletim de ocorrência sobre celular hackeado

Ela ressaltou que ganhou uma ação desse semelhante Ganhamos ação desse tipo no Supremo Tribunal Federal (STF) anteriormente. “Levaremos adiante a nossa luta por justiça, pela verdade e pela liberdade que as leis nos salvaguardam e não nos intimidaremos com nenhuma forma de intimidação ou de retaliação”, afirmou.


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