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Jurídico

Trânsito 04/10/2017 20:09 Fonte: Revista Auto Esporte

CONTRAN padroniza regras para recursos de multas de trânsito

Data que o condutor entregou o recurso no correio ou na entidade de trânsito será considerada. Resolução CONTRAN Nº 692, de 27 de setembro de 2017.

Motoristas que desejam recorrer de alguma multa devem ficar bem atentos ao prazo. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) padronizou as regras para apresentação de defesa de autuação e recurso em 1ª e 2ª instâncias. De acordo com o órgão, a data que o condutor protocolou o recurso no correio ou no órgão de trânsito será considerada na análise do processo. Antes, era considerado apenas o prazo de recebimento.

O tempo para o motorista entrar com o recurso é de 30 dias após a notificação da multa. As defesas ou recursos também podem ser feitas eletronicamente, desde que o órgão o entidade de trânsito ofereça o serviço.

Os recursos em 1º instância são analisados pelo Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Caso não sejam aceitos, pode-se recorrer a 2ª instância no Conselho Estadual de Trânsito.


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