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Jurídico

Justiça 02/10/2017 22:37 Fonte: Planeta Folha - por Dr. Ronan Almeida de Araújo

CNJ decide nomeação de juízes para tomarem posse como magistrados titulares em duas comarcas da região do Vale do Guaporé

No último dia 26, em sessão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília, o Conselho Nacional de Justiça decidiu o processo administrativo de número 0006200-28.2015.2.00.0000, referente a procedimento de controle administrativo.

Por oito votos contra sete, o plenário considerou improcedente o pleito de um grupo de juízes que recorreu ao CNJ contra lista de antiguidade de magistrados que o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) atualizou, com a  inclusão de uma candidata aprovada após decisão judicial.

O CNJ confirmou a decisão original do Pleno do TJRO de atualizar a lista, válida para efeitos de promoção na carreira. O CNJ considerou que a candidata deveria ter seu tempo de serviço contado a partir do dia em que deveria ter entrado na lista e não na data da decisão judicial que a incluiu na lista de antiguidade.

O entendimento foi apresentado no voto divergente do então conselheiro Norberto Campelo. Há mais de um ano e seis meses, as comarcas de São Francisco do Guaporé e Costa Marques estão aguardando esta decisão do CNJ.

Agora, caso os juízes que perderam a demanda para o Tribunal de Justiça de Rondônia não promovam recurso junto ao Supremo Tribunal Federal, estas duas comarcas deverão, em breve, ter seus juízes nomeados como titular.

Para evitar a paralisação das atividades judiciais, essas comarcas vêm sendo atendidas por um juiz substituto que está sobrecarregado diante de inúmeras demandas existentes nos fóruns  dessas duas comarcas da região do Vale do Guaporé.

Os mais prejudicados com o procrastinação das nomeações dos juízes titulares nessas comarcas, são as partes, os advogados e servidores, que não vêem a hora de que saiam as titularidades para preencher as vagas nas comarcas de São Francisco do Guaporé e Costa Marques.

Texto produzido por Dr. Ronan Almeida de Araújo que é advogado e jornalista na região do Vale do Guaporé.


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