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Jurídico

Recursos aos pequenos 30/09/2017 10:18 Fonte: VG Notícias

Associação dos Municípios aciona Estado e pede bloqueio de R$ 88 milhões

A ação judicial é contra a Secretaria de Estado de Saúde para assegurar, de imediato, o repasse de R$ 88.113.454,81 de recursos atrasados aos municípios.

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) protocolou ação judicial contra a Secretaria de Estado de Saúde para assegurar, de imediato, o repasse de R$ 88.113.454,81 de recursos atrasados aos municípios.

De acordo com AMM, os valores se referem aos programas de Atenção Básica, Farmácia Básica, Regionalização, Alta e Média Complexidade, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu, Unidade de Pronto Atendimento - Upa e Programa de Apoio e Incentivo aos Consórcios Intermunicipais - Paici. O atraso é relativo aos anos de 2016 e 2017, sendo R$ 31.657.942,78 do ano passado e 56.455.512,03 deste ano.

A ação, elaborada pela Coordenação Jurídica da AMM, destaca que a Secretaria de Estado de Saúde vem reiteradamente atrasando os repasses, desde o ano passado, dos recursos aos Fundos Municipais de Saúde. O documento aponta várias consequências, como desabastecimento de medicamentos, atraso no pagamento da folha dos servidores municipais da saúde, falhas assistenciais na saúde pública, impossibilidade de atendimento/encaminhamento de pacientes, gerando para os municípios multas, juros e correções monetárias que não estão previstas em seus orçamentos, além da consequente responsabilização junto ao Tribunal de Contas.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que os municípios não têm mais condições de esperar, pois a demora na quitação dos repasses está comprometendo o atendimento à população. Fraga ressaltou que a instituição entrou com a ação para que a justiça determine que o Estado cumpra o seu dever constitucional, quitando os débitos com as prefeituras. “Esperamos que o Estado pague o que deve aos municípios e que não ocorram mais atrasos, sob pena de um colapso no sistema de saúde pública municipal”, frisou.

Fraga assinalou que os problemas foram acumulando e resultaram em hospitais fechando as portas, unidades de saúde sem profissionais suficientes, além da falta de médicos, medicamentos, equipamentos e até mesmo de insumos, entre outras deficiências. Ele argumentou ainda que os atrasos são preocupantes, pois penalizam a população, principalmente os mais carentes que dependem, exclusivamente, do sistema público de saúde.

Neurilan lembrou que a AMM apresentou uma proposta ao Governo do Estado, este ano, com ações financeiras e de gestão para resolver os problemas emergenciais de médio e longo prazo na área de saúde. A proposta foi apresentada na primeira reunião realizada pela comissão estadual formada para tratar sobre o tema, com a participação de prefeitos, deputados e representantes do Governo do Estado. “Infelizmente a comissão montada pelo próprio governador, com o objetivo de encontrar soluções para resolver os problemas da saúde, não passou da primeira reunião. Dessa forma os municípios continuam penalizados com a situação, sem recursos para atender as demandas da população”, assinalou.

A proposta da AMM incluía a participação de todos os poderes, do setor econômico e dos próprios municípios, visando a levantar recursos para financiar a área de saúde, tanto nos serviços prestados pelo governo do estado como pelos municípios.


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