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Juridico 08/08/2017 18:53 Fonte: Planeta Folha

Justiça manda implantar benefícios previdenciários em favor de trabalhadores rurais de Costa Marques

O juízo da comarca de Costa Marques decidiu nos autos 7000526-15.2017.8.22.0016 e 7000415-31.2017.8.22.0016, onde figuram como autores ORMANDO DORADO ALVARADO e JOÃO GOMES DOS SANTOS, que demandaram contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, determinando que esta autarquia previdenciária federal implante, no prazo máximo de trinta dias, os benefícios pleiteados pelos trabalhadores rurais de Costa Marques, em razão de terem comprovando na petição inicial que ambos estão sem condições de trabalhar, por estarem com doenças crônicas adquiridas ao longo de muitos anos trabalhando na roça, com serviços pesados e muitas vezes exercidos debaixo de sol escaldante.

Muitos trabalhadores têm procurado a agência do INSS para buscar seus direitos, sejam eles benefícios auxílio-doença, auxílio invalidez, pensão por morte, aposentadoria rural e LOAS, mas diante de novas normas previdenciárias aprovadas pelo governo federal, que estão dificultanhdo o acesso à implantação de benefícios requeridos pelos seus segurados, o que os levam a continuar suas lutas em outras esferas, ou seja, como os pedidos administrativos são negados, os autores estão ingressando com ações previdenciárias para tentar a reversão da situação, onde muitos conseguem através de liminares e sentenças, proferidas por juízos de comarcas estaduais de Rondônia, como por exemplo, em Costa Marques, que diante da ausência do barco do INSS que antes servia a vários ribeirin hos com atendimento às centenas de pessoas, mas como hoje esse serviço não é prestado mais, porque o governo federal rompeu o contrato com o proprietário do barco, fazendo com que os trabalhadores procurem orientação jurídica na contratação de um advogado especializado na área para resolver esse tipo de demanda judicial.

A situação em Costa Marques é mais agravante porque a unidade do INSS mais próxima está situada em São Miguel do Guaporé, onde muitos trabalhadores não têm condições financeiras de se deslocar até essa cidade para dar entrada em seus processos previdenciários. O mais difícil é quando a autarquia previdenciária exige perícia médica do segurado, o que exige prolongar suas viagens até Ji-Paraná, Ouro Preto D´oeste, Pimenta Bueno, Cacoal e Porto Velho, onde tem perito do INSS para analisar o pedido do interessado no benefício, onde muitos são negados, causando indignação e revolta por parte daqueles que mal têm condições de pagar uma passagem de ônibus para viajar tão longe e não conseguem ver implantado o seu benefício previdenciário.

É importante registrar que no último dia 04 deste mês, a 20ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o INSS restabeleça todos os benefícios por incapacidade cancelados nos casos em que o segurado não passou pela perícia, mas realizou o agendamento. A liminar foi concedida pelo juiz Carlos Felipe Komorowsi e tem abrangência nacional. Essa decisão pode beneficiar mais de 55 mil segurados a terem seus benefícios implantados novamente, pois decisão da justiça favorável ao segurado em receber seus direitos previdenciários não pode ser cessada pelo INSS.

Muitas pessoas que conseguiram seus benefícios via judicialmente estão sendo chamadas pelo INSS para uma nova perícia, quando os processos são relacionados a auxílio-doença e por invalidez. As pessoas nesta situação deverão procurar seus advogados para que ingressem com novas ações, mesmos os processos já arquivados, os quais deverão requerer o cumprimento de sentença, para que o INSS volte a pagar os benefícios aos segurados que tiveram ganho de causa junto à autarquia previdenciária federal. Caso você não tenha condições de contratar um advogado, procure a Defensoria Pública da sua comarca para pleitear em seu favor na esfera estadual, onde os processos tramitam com mais rapidez, pois a justiça do Estado de Rondônia é considerada uma das mais rápidas do país , onde há ótimos magistrados que enxergam a situação do beneficiário com muita realidade, por estar muito próximo a esse cidadão residente numa comarca com muito acesso à justiça do Estado.

Por último, a Câmara dos Deputados deve colocar em pauta em setembro a proposta de reforma da previdência, que caso seja aprovada, vai mudar muita coisa e inúmeros direitos dos segurados serão tirados, pois a maioria dos deputados tem ligação com grupos poderosos e são aliciados pelo governo federal que tem injetado muito dinheiro na liberação de emendas parlamentares, os quais têm dado sustentação ao presidente Michel Temer no Congresso Nacional, sendo o chefe da nação mais odiado até hoje da história política nacional brasileira. É muito importante que você cobre do seu deputado federal a votar contra a reforma da previdência para que seus direitos não sejam retirados da Constituição Brasileira, que aos poucos está virando uma colcha de retalho, com objetivo de favorecer aos mais rico s e poderosos, que apoiam maciçamente o governo federal atual. Portanto, FORA TEMER

Escrito por Dr. Ronan Almeida de Araújo, que é advogado, jornalista e filósofo. 


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