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Jurídico

Juridico 07/08/2017 19:39 Fonte: Planeta Folha

Justiça do Trabalho condena CAERD a pagar direitos trabalhistas a ex-funcionário residente em Costa Marques

O juízo da Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé prolatou sentença nos autos de número 00000135-18.2017.5.14.0061, em favor do reclamante JJL, em face da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), determinando que a empresa pague ao ex-funcionário o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), tendo em vista que o empregado laborou para a companhia de 05 de agosto de 2013 a 01 de outubro de 2016, na função de agente de sistema de saneamento, atividade desempenhada com o uso de motocicleta ou motoneta para deslocamento em vias públicas. Na petição inicial feita pelo patrono do reclamante, o profissional do direito alega que a nova redação dada ao art.193 da CLT, que incluiu o § 4º entre as atividades perigosas o uso de motocicleta em serviço regulamentada pela portaria MTE 1.565/2014 em 13 de dezembro de 2 014, que foi publicada em 14 de outubro 2014, prevendo adicional de 30%, somente passou a pagar o referido adicional em outubro de 2015. Em razão disso, requereu o pagamento referente ao período pretérito, com reflexos nas demais verbas que indicou no pedido inaugural. 

A defesa da empresa alegou, resumidamente, que não pagou o adicional porque o juízo da 20ª Vara do Distrito Federal anulou a portaria 1.565 do MTE, além do que o o autor trabalhou na ETA monitorando a qualidade de água, não usando motocicletas.

O juízo pontuou em sua sentença que realmente procede a pretensão dos reflexos do adicional de periculosidade objeto da condenação nas férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Disse ainda que considerando que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras (Súmula 132 do TST), aquelas pagas no período deferido devem sofrer o acréscimo respectivo, com base nos holerites já anexados aos autos, não sendo possível o cálculo sobre horas extras não demonstradas pelo autor, ônus que lhe competia, razão pela qual não há que se falar em reflexo do adicional de insalubridade nos DSRs, posto que a natureza da verba já remuera o trabalho mensal. Em suma, o magistrado concluiu a decisão dizendo que diante do exposto, “decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida CAERD a pagar ao autor JJL adicional de periculosidade e reflexos, com a observação dos estritos termos da fundamentação retor expendida, que deste dispositivo é parte integrante. Os demais pedidos são improcedentes. A decisão cabe recurso.

O autor foi defendido pelo advogado Dr. Ronan Almeida de Araújo (OAB/RO 2.523). 


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