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Educação

Politica 02/03/2018 15:32 Fonte: Planeta Folha - por Dr. Ronan Almeida de Araújo

Desembargador suspende a greve dos professores do Estado de Rondônia

O desembargador Oudivanil de Marins determinou que o Sintero suspenda a greve geral desencadeada pela categoria dos professores. A decisão foi proferida no dia hoje (02.03.2018) nos autos  0800436-10.2018.8.22. Veja a seguir a íntegra do magistrado:

D E C I S Ã O

Prefacialmente, é importante salientar que a entidade sindical foi instada a se manifestar sobre as negociações em curso (ID N. 3287463) bem como sobre o teor e andamento das tratativas, quando se antecipou apresentando contestação (ID n. 3296030), pugnando, preliminarmente, pela não concessão da tutela de urgência e, no mérito, pelo preenchimento dos requisitos atinentes ao exercício do direito de greve. Pois bem, ambos argumentos terão exame em fase oportuna quando da análise do mérito propriamente dito, haja vista estarmos em sede da tutela de urgência pleiteada pelo ente estatal.

Passo então à análise da tutela de urgência.

O presente dissídio coletivo de greve, com pedido de tutela provisória de urgência, foi suscitado pelo Estado de Rondônia contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia - SINTERO com o objetivo de ver declarada a abusividade e consequente ilegalidade da paralisação dos profissionais da rede estadual de educação no decorrer do presente ano letivo.

Sobre os fatos, o Estado de Rondônia alega que o SINTERO protocolou ofícios de n. 066/2018 (f. 37) e n. 067/2018 (f. 38), nos gabinetes do Secretário de Educação e Secretaria e Secretário Chefe da Casa Civil, no dia 16.02.2018, dando conhecimento da deliberação feita em assembleia geral para deflagrar greve geral na rede estadual de educação por tempo indeterminado, com início marcado para o dia 21.02.2018.onsta nos autos o Ofício n. 393/2017 recebido no gabinete da SEDUC em 21.12.2017 (fls. 27-35) contendo uma proposta de valorização dos profissionais em educação para o triênio 2018-2019-2020, com o cumprimento efetivo do Plano Estadual de Educação (Lei 3.565/2015) além de uma série de reivindicações que vem sendo buscadas junto ao governo estadual desde 2015, tais como:

1. realização de concurso para todas as áreas educacionais;

2. elaboração de calendário para pagamento de licença prêmio não gozada e convertida em pecúnia, bem como o aumento do limite de pagamento mensal, passando de R$ 300.000,00 (trezentos mil) para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

3. garantir que os cursos de aperfeiçoamento/qualificação sejam remunerados em percentuais do salário base;

4. garantir percentual de 50% de diferença de professor graduado em relação a professor magistério no primeiro ano de vigência do PEE;

5. regulamentação do número de dirigentes sindicais;

6. garantia do número de alunos em sala, pagamento de verbas indenizatórias para o quadro de profissionais a serem transpostos para o quadro federal;

7. agilização nos processos de aposentadoria;

8. reajuste de auxílio saúde e restabelecimento aos inativos;

atualização do PCCS;

9. incorporação de gratificações;

10. criação de piso salarial para os técnicos educacionais em 60% do piso nacional dos professores, dentre outros, totalizando mais de 20 (vinte) reivindicações.

Informa a ocorrência de reuniões nos dias 21.12.2017 e 26.01.2018 onde trataram de pauta contendo propostas de valorização dos profissionais em educação, ressaltando o início das tratativas para o atendimento dos pleitos da categoria, onde ficou acertado que a viabilidade de tais pleitos seria depurada após análise do impacto no orçamento do ente estatal, onde ressaltou que o diálogo deveria continuar juntamente com a chamada “Mesa de Negociação Permanente - MENP” criada exclusivamente para mediar as relações entre as categorias de servidores estaduais e o governo.

Assevera ser evidente o fato das tratativas e negociações com a categoria estarem em pleno andamento, o que a seu ver demonstra ser despropositada e injustificada a deflagração de greve neste início de ano letivo, tendo por consequências, acaso continuada, danos irreparáveis ao alunato.

Defende que por se tratar de serviço público essencial não viu alternativa para preservar a ordem pública e assegurar à sociedade o direito social senão a propositura da presente ação objetivando a decretação da abusividade do movimento grevista, bem como a imposição de medidas que obstem a manutenção das paralisações, pois, sob sua ótica, é mais do que evidenciado o prejuízo aos alunos da rede estadual de ensino ante a necessidade de reposição de aulas e atraso na preparação para o ENEM, dentre outros fatores de impacto social.

Salienta que em virtude das negociações e tratativas em curso, inclusive com pedidos de análise de impacto orçamentário e reuniões pré agendadas, se fez presente a abusividade do direito de greve em razão da ausência dos requisitos para sua deflagração, dentre eles a ”frustração ou impossibilidade de negociação ou de se estabelecer uma agenda comum”.

Informa, ainda, sobre o atingimento em 2017 do percentual de 55,2% de despesa com pessoal sobre a receita corrente líquida, o que significa o alcance do limite de alerta e a necessidade de cautela com aumento de despesas, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e recomendações anteriores do TCE/RO.

Argumenta sobre o que se pretende com o manejo da presente ação é a garantia do direito a educação, onde não pode ser obstado pelo exercício ilegal/abusivo do direito de greve dos servidores públicos.

Ante o exposto, diante da extrema essencialidade do serviço público de educação, requer, liminarmente, seja determinada a suspensão imediata da greve dos profissionais em educação e o retorno imediato às atividades educacionais, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais) ao sindicato e R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao membros de sua diretoria, sem prejuízo das sanções administrativas e descontos dos dias de paralisação, bem como a vedação de propaganda por parte do SINTERO incentivando a manutenção do movimento grevista, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

No mérito, pugna pela confirmação da tutela e a procedência dos pedidos feitos à inicial, consubstanciados na declaração de ilegalidade da greve. No eventual desatendimento dos pedidos neste sentido, requer seja determinada a manutenção de 80% dos servidores em atividade e o funcionamento de todas as unidades essenciais à manutenção da regularidade do ensino.

É o que importa ao relato. Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que o processamento e julgamento de ações judiciais relativas a greve de servidores estaduais, face o vínculo jurídico que mantêm com o poder público, é de competência originária do Tribunal de Justiça, em conformidade com posicionamento do Supremo Tribunal Federal que assentou os parâmetros de competência para apreciar e julgar as ações relativas ao direito de greve dos servidores públicos no âmbito da justiça estadual, mediante o julgamento dos mandado de injunção n. 708, ADI 3395-6 e na decisão proferida no RE 846854/SP (repercussão geral).

Tecida tal consideração, passo à análise da questão apresentada em sede liminar.

Pretende o autor da ação proposta a obtenção da tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, visando a imediata suspensão da paralisação dos profissionais em educação no Estado de Rondônia. Para tanto, cumpre verificar a presença dos pressupostos legais para tal concessão, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. Já o segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demonstrado pela parte interessada, é conceituado como a probabilidade de dano em decorrência da demora da provisão judicial.

Analisando os autos, verifica-se o atendimento de tais requisitos, notadamente a relevância da fundamentação, tendo em mira que, embora não conste do rol do art. 10 da Lei n. 7.783/89, que, diga-se de passagem, é meramente exemplificativo, a educação se enquadra como serviço público essencial, restando evidenciada a probabilidade do direito invocado.

No tocante ao servidor público, é consabido que o exercício do direito de greve lhe é assegurado pela Constituição Federal. Porém, importa salientar que o STF - por meio do Mandado de Injunção 670-9/ES, possibilitou a aplicação, aos servidores públicos civis, das leis que disciplinam os movimentos grevistas no âmbito privado (Leis 7.701/1988 e 7.783/1989).

Indiscutível o fato dos profissionais em educação na rede pública estadual de ensino em questão paralisaram as suas atividades reivindicando melhorias salariais e buscando melhores condições de trabalho, como titulares do direito de greve. Contudo, no exercício da proporcionalidade, em se tratando, como na espécie, de atividade essencial, impõe-se a mitigação do exercício absoluto do direito de greve, mormente sobrelevando-se os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços, a fim de que as necessidades da coletividade sejam efetivamente garantidas de modo a assegurar o funcionamento minimamente razoável dos serviços, friso aqui que tal obrigação se dá para os dois lados: governo estadual e seus servidores públicos.

Em que pese a greve ser conceituada como uma paralisação coletiva do trabalho, que objetiva proteger uma pretensão desenvolvida pelos trabalhadores no interesse coletivo da classe, no caso em análise verifica-se, num primeiro momento, que tal movimento foi deflagrado no meio de franca negociação em andamento, onde não se visualiza, de plano, atos por parte da administração que fizessem cessar tais conversações, ou seja, saíram da mesa de negociação com tratativas em curso e convocaram assembleia e decidiram pela paralisação.

É importante assinalar que o direito de greve constitui relevante estratégia de reivindicação das classes trabalhadoras para a conquista de melhores condições de trabalho para a categoria, contudo se deve sopesar o quanto de intransigência é empreendida por parte de cada um dos envolvidos, empregadores e trabalhadores, principalmente tendo sido verificado que alguns pleitos dependem de regulamento e outras discussões que o ente estatal alude necessitar de planejamento para implantação e não se tendo, portanto, esgotados os meios negociais.

Outrossim, existem atividades que são essenciais, situação que permite concluir pela impossibilidade do pleno exercício do direito de greve, devendo ser sopesada a paralisação, em especial com os princípios da supremacia do interesse público e plena observância do princípio continuidade dos serviços públicos, a fim de que as necessidades da coletividade sejam efetivamente garantidas, sobretudo dos alunos objeto da educação infantil, fundamental e médio. No entanto, tal situação não exime o ente estatal empregador de darem condições dignas de trabalho, sem abusos ou descumprimento de suas obrigações, tais como a manutenção de condições para a execução dos trabalhos, seja na área educacional - já que sua obrigação constitucional, seja nas demais áreas de sua responsabilidade.

O direito de greve é de natureza relativa, ou seja, deve se considerar a reivindicação em afinidade com os limites da razoabilidade. Isto porque, pelo fato de poder exercitar o direito de greve, não pode uma determinada categoria apresentar pleitos em patamar além da capacidade de atendimento pelo gestor público ou o empregador. De outra parte, a educação, enquanto bem essencial ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, é tida como garantia fundamental (art. 6º, Constituição Federal), e a classe grevista, em sua maioria, presta serviços diretamente à educação básica, pelo que resta clarividente os prejuízos ocasionados aos discentes em decorrência da deflagração de emovimento grevista. Com efeito, dada a amplitude do direito à educação, na forma do art. 205 da Constituição Federal, a disciplina do direito de greve para os trabalhadores em geral, quanto às atividades ditas “essenciais”, é especificamente delineadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 7.783/1989, aplicável ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, sendo que o artigo 11, referido conclama a necessidade de manutenção de um mínimo de servidores para o serviço, não havendo nos autos informações acerca do atendimento de tal condição.

Voltando à análise liminar, encontra-se presente o perigo de dano com a paralisação do ano letivo dos alunos e consequente atraso no calendário escolar, implicando na penalização do alunato enquanto perdurar agreve, repercutindo em danos irreparáveis, como o atraso na prestação de provas, atropelos para a ministração de aulas com matérias acumuladas, reposição da carga horária escolar em fins de semana e feriados e a própria evasão escolar, ressaltando-se, na hipótese, empecilhos incomensuráveis àqueles alunos que estão se preparando para os processos seletivos vindouros ou mesmo os que estão às vésperas da conclusão do ensino fundamental ou médio.

Com efeito, não pode o Poder Judiciário ficar indiferente aos efeitos drásticos advindos de movimento grevista promovido por servidores públicos cujas atribuições estão ligadas diretamente à educação básica, pois a interrupção das aulas, além de prejudicar o pleno desenvolvimento da pessoa, causa verdadeiro prejuízo a toda a coletividade.

A paralisação das atividades dos professores, pelo que extraio dos autos até o presente momento, repiso, não garantiu o contingenciamento mínimo de pessoal para a realização das atividades essenciais, evidenciando, em princípio, violação aos art. 11 e 14 da Lei nº 7.783/89, verbis:

“Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

 (...)

Art. 14. Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho."

Assim, à primeira vista, inexiste coerência entre o exercício do movimento grevista deflagrado pelo SINTERO e a efetiva proteção do direito à educação, igualmente salvaguardado pela Constituição Federal, por se afigurar, notadamente em relação às crianças e aos adolescentes, como serviço público essencial, de modo que a paralisação das atividades daí decorrentes configura afronta ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

Aqui um importante ponto a ser colocado, o Estado de Rondônia também deve estar imbuído de boa vontade na solução do impasse, haja vista não serem os pleitos em sua totalidade impossíveis de serem postos em prática, sendo que - em parte, denotam mais ausência de gestão do que de recursos, haja vista estarem pendentes de implementação desde 2015.

Desta forma, diante dos fundamentos acima expostos verifica-se na presente hipótese que há elementos para deferir a tutela de urgência requerida, por se tratar a educação de serviço público essencial.

Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, para determinar, por ora, a suspensão da paralisação do serviço público de educação do Estado de Rondônia, referente ao ano letivo de 2018, bem como o imediato retorno às atividades profissionais em educação em cada estabelecimento de ensino público estadual, sob pena da aplicação das sanções legais previstas.

Ficam proibidas manifestações, com emprego de força e esbulho, nas unidades educacionais e órgãos estaduais, onde também poderão ser aplicadas sanções no caso de descumprimento.

Considerando as especificidades da causa e de maneira a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente, acaso esta relatoria entenda necessário, será definida possível designação da audiência de conciliação, na forma como estabelecida no artigo 139, inciso VI do CPC/2015.

A concessão da tutela de urgência possui caráter provisório, dada as circunstâncias fáticas apresentadas, podendo ser alterada a diretiva diante fatos supervenientes, como é cediço em medidas de natureza cautelar.

Intime-se o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTERO para o imediato cumprimento da ordem judicial e dê-se ciência ao autor.

Por fim, convém alertar, por oportuno, que descabe admitir o descumprimento de uma decisão judicial, fato que contraria a ordem natural das coisas. É certo que as partes atingidas podem interpor os recursos e medidas cabíveis, mas até a suspensão do ato, se houver, a decisão deve ser cumprida integralmente, sem ressalvas. Também não se pode admitir a postura de se aguardar o pronunciamento de órgão jurisdicional diverso quanto ao tema, pela singela razão de que há decisão judicial em vigor. Entender o contrário seria admitir que a parte postergasse por vontade própria os efeitos de uma medida judicial, procedimento que não se pode admitir, o que ensejaria a aplicação de sanções legais a partir do descumprimento da decisão.

Intimem-se as partes, nas pessoas de seus representantes legais, bem como a Procuradoria Geral de Justiça.

Em obediência ao princípio da celeridade processual, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

Expeça-se o que for necessário com a urgência que o caso requer.

Porto Velho, 1º de março de 2018.

Desembargador Oudivanil de Marins

Relator

Texto: Ronan Almeida de Araújo é proprietário do site Giro Central e jornalista registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431/98/RO.


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