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Educação

Politica 28/01/2018 20:30 Fonte: Planeta Folha - por Dr. Ronan Almeida de Araújo

Mirandão encaminha lei complementar à câmara que tira direito dos professores de Costa Marques

O prefeito do município de Costa Marques, Vagner Miranda da Silva, conhecido popularmente como “Mirandão” encaminhou no dia 15 de janeiro de 2018 Lei Complementar de número 001/2018 à apreciação da Câmara Municipal “que altera o vencimento dos profissionais do magistério, revogando os incisos dos artigos 42 e 43 da Lei Municipal número 500/2009, que trata do plano de carreira e remuneração do magistério público municipal de Costa Marques, revogando as leis complementares número 041/2013 e 47/2015, na forma que indica e dá outras providências”.

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O prefeito argumenta que o seu projeto “visa regularizar os vencimentos laborais dos profissionais do magistério do município de Costa Marques de maneira que os mesmos mantenham o seu poder de compra e ao mesmo tempo contempla os servidores com o piso salarial”. O chefe do poder executivo ressalta ainda que “os próprios servidores vêm reclamando que quando de seu afastamento por motivo de doença e/ou aposentadoria, o INSS só tem reconhecido os valores compreendidos em seu vencimento, diminuindo consideravelmente o recebimento de valores do auxílio-doença e/ou aposentadoria”. 

Mirandão relata ainda que “o projeto de complementar prova de que ele (projeto) visa resgatar a legalidade, não sendo interesse desta administração prejudicar a classe dos educadores municipais que tanto colaboram com a coletividade”. Por último, o prefeito pede urgência e urgentíssima que os vereadores apreciem e aprovem o projeto de lei complementar por ele encaminhado que agora cabe ao poder legislativo se dará prioridade ou não na análise das mudanças do plano de carreira e remuneração do magistério da prefeitura de Costa Marques. 

AUSÊNCIA DO DIÁLOGO 

O prefeito de Costa Marques precisa mudar seu jeito de administrar o município, principalmente na relação com os quase 600 servidores da administração. Passados um ano e um mês, até agora Mirandão não fez uma assembleia geral com os funcionários da prefeitura para expor a eles a triste realidade financeira do município. A dívida hoje da prefeitura é aproximadamente R$ 17 milhões e este montante deve ser levado ao conhecimento dos servidores porque o município adquiriu uma dívida impagável. Com relação a esse projeto de lei complementar que altera o vencimento do magistério, Mirandão optou pelo caminho errado, ou seja, deveria primeiro conversar com a categoria, expor as finanças do município e ouvir os servidores se concordam ou não com as novas medidas que vão mexer com o bolso do professor, o profissional mais desvalorizado do Brasil. Porque Mirandão tem tanto medo de dialogar com os servidores? Porque não seja democrático para antes de encaminhar qualquer projeto de interesse do executivo que versa sobre direito do servidor, Mirandão não trata esse assunto com os funcionários para buscar sempre o diálogo, que certamente terá força para aprovar qualquer lei que garanta a permanência de direito do servidor e não ao contrário. Desta forma, Mirandão caminha rumo a um insucesso em seu projeto de reeleição, caso esteja disposto a ser prefeito de Costa Marques por dois mandatos. O mais absurdo é pedir urgência e urgentíssima na aprovação da mudança do plano de carreira do magistério porque sabe que 70% dos vereadores mal sabem escrever seu nome e rezam na mesma cartilha do chefe do executivo, tendo certeza de que o projeto será votado e aprovado o mais rápido possível, contrariando uma categoria que recebe um salário miserável e principalmente de profissionais que deveriam ganhar igual a um deputado estadual, pois sem educação Costa Marques não tem solução de diminuir os seus inúmeros problemas sociais, principalmente no que tange ao crescimento do analfabetismo no município porque falta incentivo dos pais, que não orientam seus filhos a investirem na aprendizagem, que é a arte da libertação da ignorância, do afastamento da criminalidade e a única esperança de uma pessoa ter algo melhor na vida por meio da pedagogia (arte de aprender). 

Na verdade, esse projeto de lei complementar encaminhado pelo executivo ao legislativo é para que a prefeitura diminua seu gasto em pessoal (servidor-funcionário) para chegar à meta exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal, rezando que nenhum gestor pode gastar acima de 54% de sua receita com despesas com o funcionalismo. O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia divulgou na semana passada (veja os índices no próprio site do tribunal) que o município de Costa Marques gastou 60,1% da folha líquida com despesa com pessoal, sendo que o índice admitido está no proporção já mencionada, pois a forma utilizada pelos técnicos do TCR/RO é com base na receita bruta, ou seja, acima de 54% de despesas com o pessoal, o posicionamento da corte é pela reprovação das contas de qualquer município. Caso o tribunal reprove as contas do atual gestor, o resultado da decisão será enviado à Câmara de Vereadores para apreciação e se os parlamentares acompanharem a decisão do tribunal, Mirandão ficará inelegível por 08 (oito) anos. Essa questão de inelegibilidade foi amplamente revolvida pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado, quando os ministros entenderam que reprovação de contas de prefeito para efeito de impedimento a registro de candidatura somente vale quando o legislativo municipal decidir pela reprovação das contas do chefe do executivo. Antes, bastava apenas a decisão de qualquer Tribunal de Contas reprovar para deixar o prefeito sem poder se candidatar por um período de dois mandatos que é de quatro em quatro anos. 

A argumentação utilizada por Mirandão que o objetivo da alteração do plano de carreira do magistério no que tange à sua remuneração apontando que “os próprios servidores lotados na SEMEC quando pedem afastamento por motivo de doença e/ou aposentadoria e que o INSS só tem reconhecido os valores compreendidos em seu vencimento, diminuindo consideravelmente o recebimento de valores por auxílio-doença e/ou aposentadoria” não é verdadeira porque são poucos os professores que pleiteiam esses benefícios e da forma como está redigido o projeto de lei, a impressão que se tem é que quase todos os servidores ligados ao magistério estão enfermos. Se o legislativo aprovar esse projeto da forma como está, certamente irá trazer enorme prejuízo aos professores porque a intenção do chefe do executivo é outra, qual seja, a de cortar a gratificação do magistério paulatinamente, ou seja, a “facada na categoria será gradativa, aos poucos e lenta, para não levar o professor a óbito imediatamente”. 

Se Mirandão quer diminuir gasto com o pessoal, aqui vão algumas sugestões ao chefe do poder executivo de Costa Marques: a) - fazer um acordo com os professores para cortar as gratificações que entram no índice da folha por um auxílio-alimentação porque despesas relacionadas à ela fogem de gasto com pessoal, o que seria uma alternativa para chegar ao patamar exigido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia com relação a gasto com pessoal que deve variar de 51% a 54%; b) - outra sugestão é exonerar todos os cargos comissionados, que devem chegar em torno de 40 pessoas; c) - exonerar também todos os secretários municipais e diminuir em 80% das despesas com diárias, pois Mirandão ficou em segundo lugar entre todos os 52 prefeitos de Rondônia que mais gastaram com essa despesa, etc. Agora mexer na gratificação dos servidores do magistério é inconstitucional, ilegal e imoral, pois eles não podem ser sacrificados em detrimento à falta de uma boa gestão, que insiste em administrar o município de Costa Marques de forma errada, sem usar o diálogo com o funcionalismo e cercado de assessor que não lhe dê orientação e sugestão como alternativa para tirar o município do buraco, acreditando que depois de regularizar toda a situação de inadimplência da municipalidade, a prefeitura terá dinheiro suficiente para iniciar “grandes “obras” e melhorar a remuneração de todo o funcionalismo público. Ledo engano. Isso só será possível quando a administração mudar seu gesto de governar, com responsabilidade, com seriedade e com ideias criativas que podem fazer a diferença, como dar prioridade ao meio ambiente, a maior riqueza do município, que não é objetivo de valorização pela atual administração para alavancar as receitas da fazenda porque o Rio Guaporé e suas belezas naturais são a fonte da esperança de fazer de Costa Marques o melhor município do Estado de Rondônia. O turismo ecológico é hoje a rainha de tantos municípios que saíram do vermelho e muitos são autossuficientes em arrecadação porque priorizaram e investiram pesadamente nesse setor. Exemplo: Rio Bonito, MS, que recebe gente de várias partes do Brasil e do mundo para apreciar o que nós de Costa Marques temos melhor do que eles: rios, florestas, animais silvestres, Forte Príncipe da Beira, comunidades indígenas, pescadores, quilombolas, entre tantas atividades ecológicas e de grupos sociais variados que atrairiam a atenção de pessoas que desejam ver um prefeito com visão voltada as essas riquezas, que deveriam ser a maior fonte de renda de Costa Marques. Porém, não sabemos usá-las.

Texto: Ronan Almeida de Araújo é proprietário do site Giro Central e jornalista registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431/98/RO.


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