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Economia

Politica 01/06/2018 19:13 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

TCE suspende licitação da Assembléia Legislativa de Rondônia para contratação de Agência de Publicidade por quase 15 milhões

No dia 19 de abril de 2018, o conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, membro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, suspendeu processo número 1.041/2018 do edital de licitação da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, presidente por Mauro de Carvalho (PMD), para contratação de agência de publicidade pelo preço de R$ 14.800.000,00 (quatorze  milhões e oitocentos mil reais). Para o conselheiro-relator, 0 processo revela evidente e imprescindível a necessidade de imediata concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars (sem ouvir a parte contrária), a fim de suspender o edital de concorrência pública, tendo em vista que presentes os requisitos autorizadores da medida. Quanto ao fumus boni júris (fumaça do bom direito), este se revela presente em razão das ilegalidades acima indicadas, precipuamente no que se refere à ausência de vantajosidade econômica, que consiste na falha da motivação da necessidade da administração, ante a ausência de estimativa de quantitativos. No que se refere ao periculum in mora (perigo da demora), tem-se que resta igualmente configurado, além do inconteste fundado receio de a administração homologar e adjudicar o certame acobertado de ilicitudes. O Ministério Público de Contas opinou favoravelmente à medida cautelar de tutela inibitória para determinar à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia que suspenda imediatamente, na fase em que se encontra em razão da omissão em demonstrar a vantajosidade econômica da despesa de R$ 14.800.000,00 para a prestação dos serviços de publicidade, sem qualquer justificativa para o acréscimo de 40% do valor do contrato antecedente; em montante acima da previsão de despesas prevista na Lei Orçamentária Anual de 2018 e pela ausência de estimativa de quantitativos na demonstração da necessidade da administração, o que “vulnera os princípios da eficiência, da vantajosidade e da Economicidade, bem como os art. 37, caput, da Constituição Federal e 3º, caput, da Lei Federal n. 8.666/93, e ofende os art. 7º, §2º, III, §4º e 12, III, ambos da Lei Federal n. 8.666/93, c/c art. art. 16, § 1º, II, e § 2º, da Lei Complementar n. 101/2000, e art. 3º, inciso IV da Instrução Normativa n. 24/TCE/2009”. 

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS 

Em sua decisão, o conselheiro-relator ressaltou, ainda, que não há em nenhum documento do processo licitatório, a demonstração do quantum de serviços publicitários que se pretende contratar, o que consiste em lacuna inaceitável. Frisou no sentido de se alertar quanto à necessidade de o edital trazer orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Para ele, a referida dispensa não ilide a obrigação da administração pública em elaborar um demonstrativo que contenha a estimativa dos possíveis gastos com a contratação, incluindo quais e quantos abordagens de interesse público (programação-agenda) se pretende divulgar ao custo de R$ 14.800.000.00. Descreveu que de modo sumário e simplório não isenta os agentes públicos em estipular quanto se quer e a simples previsão de dispêndio de R$ 14.800.000,00, sem qualquer estimativa da quantidade de serviços que se fazem necessárias e sem orçamento estimado previsão do gasto que se pretende realizar, é obstáculo intransponível à legalidade do certame e mencionou vasta jurisprudência das Cortes de Contas do Brasil que subsidiam sua decisão de suspender o processo de licitação levado a cabo pela presidência do legislativo do Estado de Rondônia. Finalizou em deliberar no sentido de acatar a pretensão rogada pelo parquet para suspender para o fim de “determinar ao presidente da Comissão de Licitação (Everton José dos Santos Filho) e ao Secretário-Geral (Arildo Lopes da Silva), ou a quem os substitua na forma da lei, que adotem as medidas necessárias para suspensão, no estágio em que se encontrar o certame”.

CONSIDERAÇÕES 

Em primeiro lugar, registra-se que o presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, popularmente conhecido como “Maurão de Carvalho” é pré-candidato a governador na eleição que se inicia no dia 15 de agosto, concorrendo pelo MDB, antigo PMDB. Por não ter muita visibilidade em todos os 52 municípios rondonienses, Maurão talvez estar-se-ia pensando em usar esse processo de licitação para a contratação de a uma agência de publicidade para divulgar os atos do legislativo estadual, de contrapartida, seu trabalho frente à casa de lei para que o povo do Estado possa conhecer o chefe do legislativo de Rondônia. Após Confúcio Moura ter deixado o cargo de governador para o seu vice Daniel Pereira, a sucessão em todos os níveis, de deputado estadual a ch efe do executivo estadual, ainda não decolou e não está atraindo os eleitores, possivelmente diante da situação econômica que passa a maioria das pessoas, vivendo, em muitos casos, sem emprego, sem expectativa de um futuro melhor a todos, desiludido com a atuação dos políticos brasileiros e, principalmente, do Estado  de Rondônia, que passa eleição, as políticas públicas não mudam, o que causa total falta de vontade do eleitor em comparecer às urnas no dia 07 de outubro de 2018 para eleger seus candidatos. A situação econômica nacional também é outro gargalo que deixa muita gente sem inspiração e sem “tesão” para votar nas próximas eleições, porém o voto é importante e deixar de votar é retroceder no processo democrático brasileiro, pois através do voto é possível trocar os ruis pelos “bons”. E o pior é quando os “bons” tomam posse, em pouco tempo se torna como os outros: “ruins”. Ou seja, se ficar o bicho pega, se correr o bicho come. Portanto, não há outra saída ao eleitor a não ser se envolver com o processo eleitoral e cobrar dos candidatos que sejam apenas diferentes dos políticos atuais, que só lembram do eleitor em véspera de eleição. Para piorar o quadro conjuntural, a greve dos caminheiros deu uma boa sacudida nos brasileiros. Será certamente a eleição mais difícil de todas que existiram. De deputado estadual a presidente, até agora ninguém ainda decidiu em quem votar porque política é igual nuvem: muda a todo instante. O resultado é imprevisível e somente uns dois dias antes da s eleições, é que saberemos quais os candidatos terão mais chances e torceremos que os que ganharem façam um trabalho decente, correto e honesto em favor da massa trabalhadora que não aguenta mais conviver com essa triste realidade nacional: 5% têm a riqueza de 95% do cidadão brasileiro, fazendo do Brasil é o mais desigual entre todas as nações.

Dr. Ronan Almeida de Araújo é advogado e jornalista


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