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Economia

Leilão 01/06/2018 11:06 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Imóvel abandonado por mais de três anos será incorporado à Prefeitura de São Miguel do Guaporé

O prefeito do município de São Miguel do Guaporé Cornélio Duarte de Carvalho assinou no dia 24 de maio de 2018 decreto de número 473-2018, que dispõe sobre a arrecadação de imóveis vagos na área urbano do município. De acordo com o artigo 1º do referido decreto, os imóveis privados localizados em área urbana em área de expansão do município que estejam abandonados, cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-lo em seu patrimônio, ficam sujeitos à arrecadação pela administração municipal, na condição de bem vago, nos termos do artigo 1.276 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Já o artigo 2º do mesmo codex, o procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados se dará em relação a imóveis privados com detentores de domínio e em relação aos imóveis sob o domínio do Município, os quais constem proprietário no cadastro imobiliário do município, e será implementado pela Secretaria Municipal de Planejamento, mediante processo administrativo específico. Ao todo, o decreto 05 artigos e todos eles contemplam a legislação vigente que trata de incorporação de imóvel urbano abandonado ao patrimônio da municipalidade. A íntegra do decreto foi publicada hoje (31.05.2018) no site da AROM (Associação Rondoniense dos Municípios). 

MEDIDA LOUVÁVEL

Se o poder executivo colocar em prática todo o conteúdo do decreto 473-2018 será de fundamental importância para que os imóveis abandonados por três anos, sem que o seu “proprietário” se interesse em cuidar e zela pelo o que ele deveria considerar como “seu”, certamente servirá como medida louvável para que se evite que tantos os imóveis nessa situação de abandonado continuem como estão, ou seja, os proprietários não demonstram nenhum interesse em disfazê-lo e só uma explicação para isso: expectativa de valorização imobiliária para que no futuro o seu proprietário possa vendê-lo por um preço melhor, o que ocorra em vá rios municípios, como por exemplo, na cidade de Nova Brasilândia, quando o ex-prefeito Valcir Silas Borges tomou posse no seu primeiro mandato, havia muitos terrenos abandonados e administração conseguiu asfaltar quase todas as avenidas e ruas da cidade, o que gerou, naturalmente, uma valorização surpreendente dos imóveis abandonados. Muitos dos proprietários que havia retornado para os seus Estados de origem, como Paraná, Espírito Santo, Santa Catarina, entre outros, ficaram sabendo que a prefeitura tinha feito asfalto em frente à sua “data” (em Goiás, o nome é lote), resolveram voltar e ocupar seus imóveis, fazendo com que os proprietários pudessem vendê-los por um preço muito melhor, pois muitos nem acreditavam que um dia receberia uma importância significativamente de um terreno que ele havia abandonado há anos, ou seja, data que custava R$ mil reais, depois da valorização advinda do asfalto, muitas datas foram vendidas por R$ 15 mil reais, como no setor 14, próximo do hospital municipal onde havia muitos buracos que foram transformados em locais apropriados à moradia.              

CUIDADOS PARA A RETOMADA DO IMÓVEL 

Em passado recente, na cidade de Cacoal houve iniciativa semelhante, porém com resultados desastrosos, inclusive com a morte de um procurador do município que estava utilizando uma terceira pessoa para leiloar imóvel que a prefeitura estava incorporando ou quando o proprietário havia abandonado o imóvel ou quando o contribuinte não pagava o IPTU, sendo que gerou centenas de execuções fiscais, onde os proprietários foram processados no juízo da comarca, porém não encontrados por oficial de justiça, mas as demandas continuaram com a citação deles (dos proprietários), via editalícia, que não foram arrematados por interessados da cidade, mas por uma pessoa (laranja), que deu no fato já de conhecimento de todos. Posteriormente, o próprio poder judiciário desfez toda a hasta pública e os imóveis puderam ser penhorados de forma totalmente transparente para que se evitasse uma segunda nulidade processual que originou em um prejuízo a vários contribuintes que não tinham conhecimento do processo de execução fiscal em curso no juízo da comarca de Cacoal. 

FINALIDADE SOCIAL 

Se a Prefeitura de São Miguel do Guaporé conduzir de forma totalmente transparente esse processo em incorporar imóvel considerado abandonado por mais de três anos, todo o ativo financeiro (arrecadação) deve ser para fins sociais como forma de retribuir ao próprio morador da cidade que não possui imóvel para construir a sua residência. Nos processos que serão levados a cabo pela administração no sentido de incorporar os imóveis, para que toda a tramitação ocorra de forma transparente, correta e limpa, sugiro que a municipalidade promova a nomeação de advogado dativo da comarca para atuar em favor do proprietário do imóvel que foi considerado “desertor”, ou seja, desinteressado em continuar com seu patrimônio. A nomeação do advogado dativo representa a garantia constitucional do princípio do contraditório e da ampla defesa, ou seja, princípio da equidade, do equilíbrio, da igualdade, para que o proprietário não alegue futuramente cerceamento de direito, colocando em risco todo o conteúdo do decreto 473-2018. É de importância fundamental que a prefeitura faça ampla divulgação nos meios de comunicação de massa (princípio da publicidade, artigo 37 da CF-88), no sentido de que, pelo menos, a maioria dos moradores saiba o significado desse decreto e que possa levar ao conhecimento de algum cidadão que se enquadra nas condições de aplicabilidade do decreto acima mencionado. Por último, o decreto para ser posto em prática, certamente o legislativo tenha aprovado, c aso contrário não há legalidade em sua incursão pela incorporação dos imóveis considerados abandonados há mais de três anos. Também acredito que o representante do Ministério Público Estadual da comarca e a Defensoria Pública deveriam tomarem conhecimento desse decreto, enviando a eles cópia integral do mesmo para se manifestarem, principalmente a justiça pública, porque ela atua em casos difusos (direitos coletivos) e possivelmente o promotor público local queira acompanhar de perto toda a tramitação desse decreto que, a priori, acredito ser uma medida louvável, desde que posta com total responsabilidade para não dar qualquer tipo de prejuízo ao contribuinte desconhecedor da normativa administrativa voltada à incorporação de um imóvel particular, que poderá ser do ente público com a retomada de um patrimônio que a poder executivo chegou à conclusão que o seu dono o abandou por mais de três anos.

Dr. Ronan Almeida de Araújo é advogado e jornalista


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