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Concurso

Politica 26/04/2018 15:41 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Tribunal de Contas convalida em definitivo concurso público deste ano em São Francisco do Guaporé

"Município de São Francisco do Guaporé

ACÓRDÃO

Acórdão - AC2-TC 00204/18

PROCESSO: 0976/2018 – TCE-RO.
SUBCATEGORIA: Ato de Admissão
ASSUNTO: Análise de Ato de Admissão – Concurso Público – Edital nº 001/2017
JURISDICIONADO: Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé
INTERESSADOS: Angelica Cristina Ferreira e outros
RESPONSÁVEL: Gislaine Clemente – Prefeita Municipal
RELATOR: ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
GRUPO: I
SESSÃO: Nº 5 de 11 de abril de 2018.

EMENTA: ADMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE.

É legal o ato de admissão de Servidor Público que atendeu aos requisitos da Instrução Normativa n. 013/2004/TCE-RO e do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, legitimada pela nomeação e posse em cargo público. Legalidade. Determinação de Registro. Arquivamento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Atos de Admissão de Pessoal, decorrentes do Concurso Público deflagrado pela Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé, como tudo dos autos consta.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com a Proposta de Decisão do Conselheiro Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA, por unanimidade de votos, em:

I – Considerar legais os atos de admissão dos servidores a seguir relacionados, no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé, em decorrência de aprovação em Concurso Público, deflagrado através do Edital Normativo n. 001/2017, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia nº 76, de 25 de abril de 2017 (ID 583504), por estar em conformidade com a Instrução Normativa nº 013/2004/TCE-RO, bem como demais normas aplicáveis à matéria; e determinar seu registro nos termos do artigo 49, inciso III, alínea “a”, da Constituição Estadual e artigo 37, inciso I, da Lei Complementar nº 154/96:

Processo /Ano Nome CPF Cargo Data Posse

976/18 Angelica Cristina Ferreira Nunes 002.489.902-09 Pedagoga Fundamental
21/02/2018

976/18 Elcione de Almeida Alves 668.682.702-91 Professor 21/02/2018

976/18 Márcia Ferreira da Costa Pazito 946.144.072-34 Pedagoga Educação Infantil 21/02/2018

976/18 Junior da Silva França 021.623.662-23 Técnico em Finanças
09/02/2018

976/18 Marcio Eutimio Schumacker 559.792.112-68 Técnico em finanças
07/02/2018

II - Alertar a atual Gestora da Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé, na forma da lei, que, doravante, todos os processos de admissão de pessoal devem ser encaminhados a esta Corte de Contas, contendo todos os requisitos previstos na Instrução Normativa nº 13/TCER-2004;

III – Dar ciência, via Diário Oficial, a atual Gestor da Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé, ou a quem lhe substitua, na forma da lei, ficando registrado que o inteiro teor desta Decisão está disponível para consulta no sítio eletrônico deste Tribunal (www.tce.ro.gov.br); e

IV - Arquivar os autos, após o cumprimento das formalidades legais exigíveis.

Participaram do julgamento o Conselheiro-Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (Relator), os Conselheiros FRANCISCO CARVALHO DA SILVA e PAULO CURI NETO, o Conselheiro Presidente JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO e o Procurador do Ministério Público de Contas Dr. ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS.

Porto Velho, 11 de abril de 2018.

(assinado eletronicamente)
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
Conselheiro-Substituto Relator

(assinado eletronicamente)
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Conselheiro Presidente da Segunda Câmara"

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Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra


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