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SERINGUEIRAS 09/07/2018 23:29 Planeta 🌏 Folha 🍃

Prefeitura de Seringueiras comete omissão em Despachos que prejudica Licença Prêmio de professores

Prefeitura Municipal de Seringueiras e Secretaria de Educação emite vários despachos omissos para indeferir os pedidos de licença prêmio por assiduidade aos professores com Licença prêmio vencidas da rede pública de ensino.

Professores da rede municipal de ensino pertencente à prefeitura municipal de Seringueiras (RO), que preferiram não serem identificados por medo de perseguição e represália, estão sendo prejudicados por despachos omissos emitidos pelo Secretário Municipal de educação Cristiano Tamandaré e  prefeita Leonilde Alflen Garda, constam em todos os despachos emitidos até o momento que a Secretaria Municipal de Educação está indeferindo licença prêmio dos professores alegando falta de pedagogos, porém os legisladores esqueceram de observar seus atos expostos no portal da transparência onde constam através de  decretos várias cedências de professores pedagogos para outros municípios.

Além da omissão de informações, é importante ressaltar que os professores da Rede de Ensino Público têm o direito líquido e certo de gozar da licença-prêmio quando satisfeitos todos os requisitos legais para a concessão do benefício e a administração pública, ao indeferir o pedido, não fundamenta, de forma legal e convincente, as razões do indeferimento. Pode se observar uma conduta omissa dos agentes públicos ao descumprir o poder-dever de agir  gerando graves consequências ao município e principalmente aos professores.

É tamanha a relevância da situação que, a exemplo da condescendência criminosa e da prevaricação, determinadas condutas omissivas dos agentes públicos são definidas como crimes contra a Administração Pública, elencadas no Título XI do Código Penal Brasileiro. Examinem-se os seguintes artigos que tipificam os supramencionados crimes:

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

A Lei Federal n. 8.112/90, em seu supracitado art. 124, estipula que a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo agente público no desempenho do cargo ou função. Nesse sentido, o agente público que apresenta uma conduta infringente ao regime disciplinar ao qual está legalmente vinculado deve submeter-se a um procedimento administrativo investigatório, que apurará a materialidade e a autoria da conduta, a fim de que ele seja administrativamente responsabilizado; e, sendo o caso, deverá suportar as sanções impostas pelo Estado por ter-se desviado das obrigações de seu cargo, colocando em risco ou causando, efetivamente, prejuízos à realização eficaz dos objetivos da Administração Pública.

Entre os poderes e deveres impostos ao agente público está o poder-dever de agir. Trata-se de um poder-dever, uma vez que é uma prerrogativa do agente público e, simultaneamente, vincula sua atividade, como representante do Estado, a uma atuação destinada a cumprir os interesses da coletividade.

A responsabilidade administrativa do agente público omisso, aquele agente que, possuindo o dever de agir, mantém-se inerte, colocando em risco ou efetivamente prejudicando a Administração Pública. Esse poder-dever de agir é atribuído ao agente público em razão de sua qualidade como representante do Estado e em decorrência das exigências a ele conferidas por seu cargo público

Art. 122 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

“Por fim, deve ser observado que, há uma ligação íntima entre o abuso do poder econômico, o abuso do poder político ou de autoridade e o uso indevido dos meios de comunicação, muitas vezes, encontrando dois ou mesmos os três juntos, sendo realizados sem a menor cerimônia, o que não pode mais prevalecer e  deve tutelar a legitimidade do processo democrático, coibindo e punindo quando necessário aquelas pessoas que insistam em assim proceder ou até mesmo sejam beneficiadas por quaisquer dessas ações”.

O que é Omissão:

Omissão é deixar de fazer ou dizer alguma coisa. Também pode ser entendido como deixar de lado, desprezar ou esquecer algo ou alguém.

O Direito Penal entende por omissão algo que deixa de ser feito quando a pessoa estaria obrigada a fazê-lo por norma jurídica, ou teria condições para tal. Pelo significado jurídico, a omissão é o contrário da ação. A ação é o agir positivo, e a omissão o agir negativo, a não-ação.

Veja abaixo Decretos onde mostra cedência de professores pedagogos para outros municípios e os Despachos omissos assinado pela Prefeita  e Secretário de Educação.


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