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Brasil

Juridico 20/05/2018 19:35 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo

Nesta semana, duas importantes decisões do STF fortalecem o direito à liberdade de expressão no país

O direito à liberdade de expressão vem crescendo no Brasil a cada dia e com isso os veículos de comunicação estão se fortalecendo, ampliando seu direito de informar com responsabilidade à população brasileira sobre o nosso cotidiano. Se dependêssemos tanto do governo federal quanto do Congresso Nacional para ampliar a livre manifestação de pensamento em nível nacional, certamente estávamos quase falando como é atuação na Venezuela, em Cuba, na Rússia, em tantos países do mundo que é praticamente impossível exercer a atividade jornalística com imparcialidade e com críticas construtivas à realidade de cada nação que não aceita a opinião de profissional que faça comentário de atos ilícitos, imorais e antidemocráticos. O país que mais reprimiu e combateu os arautos da liberdade de expressão foi certamente a antiga União Soviética, hoje Russa. Veja algumas frases Célebes de Lenin sobre o papel da imprensa: “É verdade que a liberdade é preciosa - tão preciosa que precisa ser racionalizada”. “Todos querem a liberdade, mas poucos sabem para quê”. “Aquele que agora fala sobre a liberdade de imprensa retrocede e impede nossa corrida impetuosa ao socialismo”. “A imprensa não deve ser apenas uma propagandista coletiva e agitadora coletiva, mas também uma organizadora coletiva das massas”. Outro que fez duras críticas à imprensa foi não um comunista, mas ex-presidente do país que mais respeita a liberdade de expressão: os EUA. Veja o que Nixon diz sobre a imprensa: “O inimigo é a imprensa”. Para relembrar, Nixon foi o primeiro presidente americano a renunciar o cargo de mandatário da nação mais potente do mundo devido ao escândalo chamado de “Watergate”. Isso aconteceu em 1972 em Washington, no conjunto de edifícios com o mesmo nome onde tinha a sede do Part ido Democrata. O incidente durou dois anos de investigação, que culminou a renúncia do presidente Richard Nixon. Para encerrar essa introdução sobre a problemática da liberdade de expressão, não podemos deixar de mencionar a frase mais bem conceituada sobre jornalismo frente à democratização no Brasil. Diz Dilma, ex-presidenta do país sobre o assunto: “Prefiro o barulho da imprensa livre ao silêncio da ditadura”.Ela se reveria sobre as críticas que a imprensa nacional estava fazendo sobre a possibilidade de o Partido dos Trabalhadores (PT), quando detinha o poder sobre a política brasileira naquele momento em que os petistas estavam no poder, a partir da primeira eleição de Lula até o golpe implantado pelo atual presidente Michel Temer, vice de Dilma, no primeiro e segundo mandatos. O PT queria mudar a linha política do papel da imprensa no país, o que levou a ex-presidente a fazer uma das frases mais bem conceituadas sobre a liberdade de expressão no Brasil. 

JULGAMENTOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

A primeira decisão do Supremo Tribunal Federal nesta semana sobre liberdade de expressão, diz respeito à repercussão geral em recurso da lavra do ministro Marco Aurélio. Veja a ementa: “PRONUNCIAMENTO LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIREITO-DEVER DE INFORMAR REPRODUÇÃO DE ENTREVISTA JORNAL RESPONSABILIDADE ADMITIDA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIA REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO”. O caso refere a um acontecimento ocorrido em 2016, quando o STJ condenou o jornal Diário de Pernambuco a indenizar o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho por danos morais, referente a uma entrevista veiculada em 1995. Na publicação, um líder político apontava Zarattini como responsável por atentado em um aeroporto de Recife, em 25 de julho de 1966. O STJ condenou o jornal e o STF reforçou a decisão onde o ministro Marco Aurélio entendeu que o fato trata do "direito-dever" de informar. "Tem-se quadro em que veículo de comunicação limitou-se a estampar entrevista de terceiro, vindo a ser responsabilizado considerada ação de indenização por danos morais", afirmou ao admitir a repercussão geral. O acórdão ficou assim: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - LEI DE IMPRENSA - SENTENÇA DE 1º GRAU QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA TERIA IMPUTADO A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO À PESSOA DO RECORRIDO - O DIREITO À HONRA E À IMAGEM DEVEM SE COMPATIBILIZAR AO SAGRADO DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DA SOCIEDADE, DE MODO QUE A MATÉRIA JORNALÍSTICA, ENQUANTO INSTRUMENTO QUE VISA APENAS LEVAR INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO À SOCIEDADE, SÓ PODE SER CONSIDERADA COMO ABUSIVA E CAUSADORA DE LESÃO À PESSOA DO NOTICIADO, QUANDO TRATAR O CASO DE FORMA LEVIANA, INESCRUPULOSA OU MESMO MERCENÁRIA - NO CASO EM TELA, A PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA QUE ENSEJOU A AÇÃO INDENIZATÓRIA CUIDOU DE APENAS LEVAR AO CONHECIMENTO PÚBLICO TEXTO DE UMA ENTREVISTA DE UM TERCEIRO SOBRE DETERMINADO FATO QUE CONTÉM FUNDO HISTÓRICO, NÃO SE CONFIGURANDO ASSIM EM MATÉRIA DE CUNHO DIFAMADOR OU MESMO PREJUDICIAL À PESSOA DO NOTICIADO - À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO FORAM CONHECIDOS OS AGRAVOS RETIDOS, ANTE A PERDA DE SEU (DELES) OBJETO. NO MÉRITO, DE FORMA UNÍSSONA, DEU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, A FIM DE ALTERAR A SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL. 

A segunda decisão é do ministro Barroso que diz respeito à retirada de censura imposta à revista Conjur a pedido de uma corretora. Frisou ele no julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal nesta semana: “Constitui censura prévia do exercício de liberdade de imprensa determinar a retirada de notícia do site de um meio de comunicação sem orientação de reparo, como o direito de resposta ou indenização por uso abusivo da liberdade de expressão. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, manteve liminar que cassou a decisão que obrigou a ConJur a retirar do ar a notícia ‘Corretora ensina' como usar dinheiro de clientes e driblar regras do mercado". Ele finaliza dizendo que a “decisão reclamada afronta a autoridade da decisão proferida na ADPF 130, uma vez que restringe a liberdade de imprensa sem cuidadosa ponderação de valores". 

A MAIOR DECISÃO DO STF SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL 

No dia 30 de abril de 2009, o STF decidiu sobre esta questão de liberdade de expressão quanto à ADPF 130, da relatoria do ex-ministro Ayres Brito, que publicou a seguinte ementa: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA “LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA”, EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A “PLENA” LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO OU SOBRE TUTELA DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE IMPRENSA E QUE SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO C ONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO PROLONGADOR. PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES PRIVADOS QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE MONOPOLIZAR OU OLIGOPOLIZAR ÓRGÃOS DE IMPRENSA COMO NOVO E AUTÔNOMO FATOR DE INIBIÇÃO DE ABUSOS. NÚCLEO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E MATÉRIAS APENAS PERIFERICAMENTE DE IMPRENSA. AUTORREGULAÇÃO E REGULAÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO”. 

O QUE A IMPRENSA PODE PUBLICAR DO QUAL NÃO CARACTERIZA CENSURA 

 Esta pergunta é muito interessante porque como vimos anteriormente até parece impossível proibir que parte da imprensa faça comentário da forma como ela deseja, seja destrutiva, genérica, seja mentirosa, seja raivosa, seja de toda forma. Quando um veículo de imprensa noticia que um prefeito está cometendo corrupção, ou seja, ato ilícito, desviar dinheiro público em favor próprio, etc. Antes de fazer qualquer comentário sobre o assunto, é notório que a direção do veículo informático já tenha prova cabal do envolvimento do gestor em “mal feitos”, como Dilma gostava de se expressar. Caso contrário, se há elementos suficientes que correspondem à verdade, então passa do limite de informar à população sobre aquele fato, pois se não há provas, não tem como ligar a pessoa da conduta eivada de mau comportamento na condução da máquina administrativa. 

O QUE PODE CARACTERIZAR CENSURA HOJE NA IMPRENSA BRASILEIRA 

São vários os fatores que podem levar à censura, como noticiar algo que seja comprovado, o que pode gerar uma cadeia de constrangimento na vida da pessoa que teve seu nome noticiado de forma totalmente fora do contexto. Então o poder judiciário pode interferir para evitar que aquele veículo de comunicação continue divulgando uma notícia mentirosa, falsa, fora da realidade, uma maldade para atingir a moral da pessoa quem o dono do informativo deseja direcionar sua “metralhadora giratória”. Lembro-me de uma caso ocorrido há anos quando militava em dos principais veículos de comunicação na cidade de Goiânia, quando diz que “se o dono do jornal pedir para fazer um editorial sobre Jesus Cristo, perguntaria para ele o seguinte: “O senhor quer que escreve bem ou mal”. Bajulação pura de quem não tem princípio para ser jornalista com responsabilidade, lealdade, seriedade e presteza. Em suma, a liberdade de expressão hoje no país está evoluindo graça à atuação do poder judiciário que não permite a intervenção de pessoa que queira divergir daqueles que pregam a ampla manifestação do pensamento. Para isso, é preciso que o povo compreenda que o papel do jornalista é levar ao povo informação que seja útil e transparente para que o cidadão seja bem “antenado” sobre seus direitos na sociedade brasileira.

Dr. Ronan Almeida de Araújo é advogado e jornalista.


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