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Artigos 10/03/2018 17:05 Fonte: Planeta Folha - por Professor Polini

O salário não pode ser retirado na luta dos servidores... - por Prof. Polini

Nós servidores estaduais de Rondônia deflagramos uma LUTA, que teve início no dia 21 de fevereiro em várias escolas de Rondônia. Dentre várias situações, a principal é a questão da valorização de todos nós servidores da educação. Somado a isso temos uma série de situações, a questão das lotações que estão acontecendo com a nova CÓPIA da SEDUC, buscada no estado de Goiás que chamam de projeto Genesis, sendo na verdade um Apocalipse, principalmente para nossos amigos pedagogos, isso dentre outros são fatos que vem gerando uma insatisfação junto à categoria, saliento também o não cumprimento da Lei sob nº 3565/2015, do nosso Plano Estadual de Educação de Rondônia, aprovada e sancionada pelo executivo, porém reivindicamos principalmente a nossa valorização salarial, que já esteve nas primeiras colocações do país e atualmente estamos desrespeitosamente entre os dois últimos, levando em conta o piso salarial.

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Em Porto Velho, tentamos frustradamente dialogar com os SEGURANÇAS do GOVERNADOR. Eles compõem a MENP – Mesa de ENROLAÇÃO Permanente até o presente momento que vos escrevo não teve êxito, como a “esperança é a [ultima que morre, vamos aguardar este diálogo”. Assim quero registrar nesta coluna um assunto muito polêmico, que infelizmente vem sendo disseminado por ALGUNS servidores, que MOMENTÂNEAMENTE ocupam as portarias concedidas pelo governo. Citarei sobre o “desconto salarial dos servidores em LUTA”. Sei que é um tema polêmico porque há argumentos para ambos os lados, sejam para os que defendem a possibilidade (legalidade) do desconto, sejam aqueles que dizem que é ilegal tal prática. Porém, é necessário como o Secretário de Educação se refere: Separar o JOIO do TRIGO, ou seja, temos duas correntes de pensamento que incidem tanto na luta da iniciativa privada como na do setor público, uma vez que a base legal utilizada é a mesma, a Lei 7.783/89 (lei de greve) e a Lei 9.394/96 (LDB) para nós da Educação.

Destaco que o Supremo Tribunal Federal-STF já decidiu que a Lei 7.783/89, que trata da luta no setor privado, também se aplica à luta no setor público, haja vista que este último carece de instrumento normativo próprio.

Passando, então, à análise da Lei 7.783/89, em especial o artigo , percebemos que a norma diz que durante o período de luta, o contrato de trabalho fica suspenso. 

Essa interpretação dada pelos juristas é também acompanhada pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST na grande maioria de suas decisões. Um dos principais argumentos é que tal desconto esvazia todo o sentido do direito constitucional à luta, haja vista que seria uma forma coercitiva de frustrar o movimento, prejudicando aqueles que reivindicam um direito, principalmente quando a luta é julgada legal.

No entanto, apesar dos posicionamentos acima referidos, no caso da nossa luta de servidores, o desdobramento dessa legalidade ou ilegalidade de desconto salarial ganha outro contorno. Isso porque em nossa atividade temos a Lei 9.394/96 (LDB) que traz algumas peculiaridades. O ano letivo deve ter 200 dias letivos garantindo ao estudante esse direito subjetivo de prestação da atividade educacional sem redução. E é justamente essa disposição legal da LDB que pode garantir a nós servidores o direito de receber nosso salário pelos dias parados.

Isso se explica porque mesmo que nós suspendamos as atividades por força de estado de luta, depois, ao retornarmos às nossas atividades normais, essas aulas não dadas terão que ser repostas para cumprimento da norma legal da LDB de 200 dias letivos.

E foi nesse sentido, o processo Rcl 21040 MC / SP, que o Supremo Tribunal Federal-STF, em decisão recente (julho/2015), na luta dos professores em São Paulo, manifestou que é ilegal o desconto salarial dos profissionais, porque há uma situação em que o serviço poderá ser prestado futuramente, por meio de reposição das aulas.

Vejamos parte da decisão do Ministro Ricardo Lewandowski“A garantia constitucional do salário (art. , inc. VII, c/c art. 39§ 3º, da CF) assegura o seu pagamento pela Administração Pública, principalmente nas situações em que o serviço poderá ser prestado futuramente, por meio de reposição das aulas, como só ia acontecer nas paralisações por greve de professores. De outra parte, não obstante o alegado prejuízo aos cofres públicos em razão do pagamento de salários dos professores nos dias parados, e em face da contratação de professores substitutos, vislumbro, aqui também, o perigo da demora em favor dos substituídos pela ora reclamante. É que a retenção dos salários devidos poderá comprometer a própria subsistência física dos professores e de seus familiares” (Rcl 21040 MC / SP – 01/07/2015).

Essa necessidade de reposição das aulas cria para o nosso movimento de luta um diferencial em relação à luta de outras categorias, garantindo que temos o direito de manutenção do nosso pagamento de salários mesmo no período em que estivermos parados.

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles.

Rui Barbosa 

Por: Prof. POLINI

Servidor da Rede Estadual de Educação


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