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Politica 13/02/2018 18:19 Fonte: Planeta Folha - por Dr. Ronan Almeida de Araújo

Orientação jurídica aos professores de Costa Marques para que a gratificação do magistério seja restabelecida

Essas informações que passarei agora aos professores do município de Costa Marques são importantíssimas para que a gratificação do magistério cortada pela Câmara Municipal seja restabelecida. Em primeiro lugar, vocês deverão esperar o prefeito sancionar a lei complementar aprovada pela maioria dos vereadores e logo em seguida deverão fazer uma reunião com a categoria juntamente com a presença da representante do Sintero, residente em Presidente Médici, no sentido de que possam tirar cópia de todo o processo na prefeitura. Vocês precisam estar a administração providenciar do salário deste mês e caso conste no contracheque a exclusão da gratificação do magistério e aí sim levarão toda a documentação ao procurador-geral de justiça do Ministério Público Estadual em Porto Velho. Compete somente a ele ingressar no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia com uma ação de inconstitucionalidade cumulada com medida cautelar de urgência objetivando de que o decreto do prefeito que sacramentou o corte da gratificação seja revogado. Por ser uma medida de urgência por se trata matéria de direito adquirido e de caráter alimentar, a ação na Corte é apreciada de forma rápida. Cortar direito de professor ou de qualquer categoria é inconstitucional e o entendimento jurisprudencial é pacífico da ilegalidade da lei complementar aprovada pela maioria dos vereadores de Costa Marques.

O caso dos professores de Costa Marques é semelhante à de seus colegas de profissão do município de Cacoal. Os desembargadores da 2º Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia reformaram a decisão do juízo de 1º grau (fórum judicial) e determinaram à Prefeitura do Município de Cacoal o restabelecimento dos pagamentos aos servidores de 100% de horas extras, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015 e de janeiro de 2016, assim como o retorno ao contracheque dos servidores das gratificações de produtividade, de representação, entre outras, pertinentes aos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016.

As gratificações foram suspensas pelo então prefeito de Cacoal sob alegação de ajuste aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porém, antes de tal medida, ele não se atentou às medidas constitucionais, como reduzir as despesas com cargos comissionados e função de confiança e exoneração de servidores, que não gozam de estabilidade legal e constitucional. Durante o julgamento, antes do veredicto colegiado da 2ª Câmara Especial, a defesa sustentou que o prefeito do município de Cacoal não é o primeiro, em Rondônia, a ter tomado tal medida com a não observância legal e constitucional em prejuízo a servidores.

Para o relator, desembargador Renato Martins Mimessi, os servidores “tiveram abruptamente suprimidas de suas remunerações salariais relacionadas às verbas legalmente previstas no orçamento da administração, sob a justificativa de adequação à LRF sem a observância das regras previstas. Além disso, o gestor municipal também não levou em conta o princípio da irredutibilidade do vencimento e de sua natureza alimentar, causando, dessa forma, um prejuízo de difícil reparação”. Confira a íntegra da decisão acessando o site TJRO referente ao processo de número 0800025-35.2016.8.22.0000.

Os professores de Costa Marques que não são filiados ao Sintero devem procurar a entidade para se juntar aos demais que não são filiados e fortalecer a entidade que os representa muito bem. Porém, caso não tenham interesse de se filiar e desejam a devolução da gratificação, procurem o Juizado Especial Civil de Costa Marques onde o seu pedido será recebido sem necessidade de contratar um advogado. As ações no JEC em Costa Marques agora com a presença da juíza titular têm bastante celeridade e os servidores que atuam nesse setor são extremamente profissionais e competentes para fazer a termação (pedido). Por se tratar matéria de direito (quando não precisa ser instruído com provas testemunhais porque basta levar as provas documentais), há apenas uma audiência e o autor já sairá dali intimado do fórum para o ato, onde o procurador do município apresentar a defesa e o requerente fará a impugnação. O processo será levado concluso para o juízo decidir e em pouco tempo será prolatada a sentença. Como o caso em tela já virou jurisprudência pela decisão do tribunal em favor dos professores de Cacoal, possivelmente o entendimento da julgadora da comarca de Costa Marques será a de acompanhar o que a Corte já decidira sobre a ilegalidade do corte de gratificação do professor. Se a ação for julgada procedente, poderá o juízo que a prefeitura pague ao autor a gratificação no prazo de 72 horas, sob pena de seqüestro do dinheiro da administração, que certamente irá recorrer da decisão que foi favorável. Se a liminar for concedida, determinará a administração independente de interposição de recurso inominado. Por isso, não esquecer de pedir a liminar para evitar que o dinheiro não venha ser pago imediatamente pela prefeitura. Quem não pedir o efeito da cautela de urgência, os processos vão causar um certo desânimo aos servidores porque terão que esperar o retorno do processo do TJRO para iniciar outra fase da ação que é o de cumprimento de sentença. 

Texto: Ronan Almeida de Araújo é proprietário do site Giro Central e jornalista registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431-98-RO.


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