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Politica 21/01/2018 13:25 Fonte: Planeta Folha - por Dr. Ronan Almeida de Araújo

Chefe de gabinete da Prefeitura de São Miguel do Guaporé não é caso de nepotismo?

O assunto que iremos abordar é extremamente polêmico e eu resolvi discutir com vocês a questão que trata sobre nepotismo e aí veio à minha mente uma indagação: a mulher do prefeito de São Miguel do Guaporé, Débora Duarte de Carvalho, atualmente chefe de gabinete da prefeitura, exerce este cargo que podemos considerar um caso de nepotismo? Para obter uma resposta concisa, correta e objetiva, fui verificar no site da prefeitura a atribuição e competência a qual a servidora é chefe de gabinete. Veja a seguir as atribuições da chefe (escrever esta palavra no feminino também está correta) de gabinete do seu esposo prefeito:

a)assessorar diretamente o prefeito na sua representação civil, social e administrativa; 

b)assessorar o prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais; 

c)prestar assessoramento ao prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo prefeito; 

d)elaborar e assessorar o expediente oficial do prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social; encaminhar para publicação os atos do prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, 

e)requisitos e demais formalidades legais; 

f) apoiar o prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal; 

g) coordenar, o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé; 

h) cuidar da administração geral do prédio em que funciona o gabinete do prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis, incluindo todo o acervo municipal; 

i)coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com o secretário da área específica; 

l)controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do prefeito. 

A súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal diz o que é nepotismo: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Violar a Carta Magna significa desrespeitar, infringir e transgredir as leis. Nepotismo é um termo utilizado para designar o favorecimento de parentes ou amigos próximos em detrimento de pessoas mais qualificadas, geralmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos públicos e políticos.

Sobre a estrutura organizacional do município de São Miguel do Guaporé, o art.50 da Lei Orgânica, reza que a chefia de gabinete está ligada à administração direta, ou seja, ao gabinete do chefe do executivo: “Art. 50. Lei ordinária disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais. § 1º Nenhum órgão da Administração Pública Municipal direta ou indireta deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal. § 2º A Chefia do Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município terão sua estrutura ligada ao Gabinete do Chefe do Executivo”. Salvo engano, acredito que a senhora Débora Duarte Carvalho, esposa do prefeito, não exerce função como secretária municipal da Prefeitura de São Miguel. Se por acaso a chefia de gabinete da prefeitura está estruturada como secretaria municipal, o STF decidiu em setembro de 2017 que a súmula 13 sobre nepotismo não vale para cargo de secretário municipal. Segundo Gilmar Mendes, relator do caso envolvendo o ex-secretário de Comunicação do município de Canoas (RS), Rodrigo Busato, que havia sido nomeado pelo pai, o prefeito Luiz Carlos Busato, para ocupar o referido cargo, a corte já decidiu várias vezes que o enunciado sobre nepotismo não se aplica a esse tipo de situação. Na análise de ação popular ajuizada contra a nomeação de Rodrigo no início do ano passado, o juiz da 4ª Vara Cível da cidade concedeu liminar para determinar o seu imediato afastamento do cargo, sem direito ao recebimento da remuneração. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Porém, o relator da ação no STF, o polêmico ministro Gilmar Mendes, entendeu que cargos de natureza política, como o de secretário de Estado ou secretário municipal, não se submetem às hipóteses da súmula vinculante 13, que veda a prática do nepotismo na administração pública, derrubando assim as duas decisões da justiça gaúcha que entendia de forma diferente sobre a posição tomada pelo Supremo Tribunal Federal. 

Como dissemos anteriormente, o assunto é polêmico porque juízes de várias comarcas do poder judiciário do Estado de Rondônia têm outro entendimento sobre a questão do nepotismo e dou como exemplo a ação de improbidade de número 7001330.80.2017.8.22.0016, distribuída no dia 22.11.2017 no juízo da vara cível e recebida pelo juiz substituto Dr.Fábio Batista da Silva, da comarca de Costa Marques, que no dia 27.11.2017, deferiu medida liminar para determinar que o prefeito do município Vagner Miranda da Silva suspendesse a eficácia do decreto de número 270/GAB/2017, que nomeou a senhora Kréfia Gonçalves Ferreira, com imediato afastamento do cargo como secretária municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, por entender que a sua nomeação,uma vez que ela é esposa do chefe do poder executivo municipal, fundamentando sua decisão com fulcro na jurisprudência que tem a seguinte dicção: 

“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Recurso especial proveniente de ação civil pública na qual o Ministério Público do Estado de São Paulo imputa ao réu, ora recorrente, a prática de atos de improbidade administrativa, requerendo sua condenação nas sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei n. 8.429/92. 2. No caso, a prática de nepotismo está efetivamente configurada e como tal representa grave ofensa a os princípios da Administração Pública, em especial aos princípios da moralidade e da isonomia, enquadrando-se, dessa maneira, no art. 11 da Lei n. 8.429/92. Precedentes 3. A nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão, ainda que ocorrida antes da publicação da Súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/92, sendo despicienda a existência de regra explícita de qualquer natureza acerca da proibição. 4. Ante a gravidade da conduta descrita no acórdão recorrido, não se observa desproporcionalidade das penas impostas, quais sejam: (I) ressarcimento do danos havidos ao erário, e (II) multa de dez vezes o valor do seu subsídio mensal líquido. 5. Da análise dos autos, observa-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o citado art. 128 do CPC. Logo, não fo i cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (STJ - REsp: 1499622 SP 2014/0307409-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2015)”. 

O MP, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra o prefeito Vagner Miranda da Silva e sua esposa, Kréfia Gonçalves Ferreira, pela prática de nepotismo. De acordo com o procedimento nº 20170010100108695, o atual prefeito de Costa Marques nomeou para o cargo comissionado de Secretária Municipal de Educação sua esposa, Kréfia Gonçalves Ferrea. O MPE entendeu que houve prática de nepotismo, nos termos da Súmula nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), Lei nº 8.429/92, o qual descreveu que o nepotismo decorre da “investidura do cônjuge, companheiro, parente ou afim até terceiro grau, para cargos públicos providos mediante nomeação” e, ainda, atentou contra o princípio da impessoalidade e sua relação com os demais princípios da administração pública. O promotoria salientou ainda que expediu a recomendação nº 012/2017, a qual tinha finalidade a exoneração da esposa do prefeito, mas que não foi cumprida. Os requeridos foram notificados no dia 30.11.2017 pelo oficial de justiça para tomarem conhecimento da decisão do juízo pelo afastamento da secretária e, se quisessem, promover a defesa em forma de contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dia. Como no dia seguinte à juntada da certidão começou o recesso forense na justiça em Rondônia, que será encerrado no dia 20.01.2018, o prazo para a apresentação da defesa iniciará no dia 20.12.2017. Pelo que vi até agora, a procuradoria-geral do município não ingressou com um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para tentar reformar a decisão do juízo de primeiro grau usando a jurisprudência do STF para convencer o desembargador que recebesse a peça que tem caráter de liminar. Se tivesse ingressado com o agravo de instrumento, haveria muita chance de derrubar a decisão monocrática do juízo de primeiro grau. Porém, não cabe mais a medida porque decorreu o prazo de 10 (dez) dias e mesmo havendo o afastamento da secretária, a ação de improbidade administrativa tramitará normalmente até o julgamento dela em primeira instância. Se for julgada procedente com a confirmação da medida liminar, caberá recurso de apelação ao próprio tribunal em Porto Velho, onde os requeridos terão uma nova chance de que o recurso interposto seja provido. Caso não haja recurso por parte da Procuradoria Geral de Justiça (em segunda instância quem representa o promotor de primeira instância são os procuradores do Ministério Público Estadual), os autos voltam à origem (comarca de Costa Marques) e se a procuradoria entender diferente, ou seja, de recorrer em terceira instância, ingressará com recurso especial junto ao STJ sediado em Brasília, Distrito Federal, prolongando o caso por muitos anos. 

Com relação ao caso da chefe de gabinete da Prefeitura de São Miguel do Guaporé, vejo que o caso é análogo ao da secretária municipal de Educação de Costa Marques. Porém o entendimento do promotor da comarca de São Miguel do Guaporé pode ser diferente de sua colega que ingressou a ação de improbidade administrativa que afastou a professora Kréfia Gonçalves Ferreira no comando da SEMEC. Conhecedor que sou dos trabalhos relevantes executados pelo representante do parquet local, particularmente na atuação frenética contra atos ilegais praticados na administração pública, talvez tenha o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante à configuração do nepotismo porque a senhora Débora Duarte Carvalho é chefe de gabinete da prefeitura desde quando seu esposo Cornélio Duarte tomou posse (01.01.2017) e como já passaram mais de 12 meses nesse cargo junto ao poder executivo municipal de São Miguel do Guaporé, que certamente não encaminhou recomendação ao prefeito pela exoneração de sua esposa e tão pouco ingressou com ação de improbidade administrativa contra ele e contra ela. Vejo, então, que a justiça pública da comarca pensa de forma semelhante à decisão do ministro Gilmar Mendes que foi o relator da qual firmou jurisprudência de que quem ocupa cargo de secretário municipal não se enquadra no nepotismo. 

Não sou promotor, nem juiz e nem ministro do STF. Sou apenas um curioso que tenta entender as inúmeras decisões divergentes da justiça brasileira em relação ao mesmo caso, como por exemplo, este o qual estamos abordando, o nepotismo. No caso da chefe de gabinete da Prefeitura de São Miguel do Guaporé, senhora Débora Duarte Carvalho pode ser que a administração tenha encaminhado ao poder legislativo projeto-de-lei transformando o gabinete do prefeito em secretaria municipal. Essa mudança de estrutura organizacional transformando a chefia de gabinete em secretaria municipal foi tomada por vários municípios de Rondônia, como por exemplo, a Prefeitura de Nova Brasilândia. Na gestão anterior de Jesus Neves (até arrepio quando pronuncio esse como ex-prefeito da minha amada cidade), o mesmo colocou seu filho para ser chefe de gabinete, exercendo seu cargo até o dia 31.12.2016, sem questionamento da promotoria local. E olha que esta cidade tem um promotor “casca dura”, como São Miguel do Guaporé, ambos não dão moleza contra aqueles que tentam driblar a legislação, como desejariam alguns prefeitos e presidentes de câmaras municipais. A questão não termina por aqui sobre esse debate. Comprometo-me buscar maiores informações sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de São Miguel do Guaporé para tecer comentários sobre se a mulher do prefeito Cornélio Duarte pode ou não pode ser chefe de gabinete da administração direta. E um próximo artigo sobre o caso em tela, quem sabe, poderá ter novidades para levar ao conhecimento dos leitores desse site se a chefia de gabinete da prefeitura está estruturada como secretaria municipal ou não. Se for secretaria, Débora Duarte Carvalho ocupa um cargo de forma legal. Para mim é imoral. Legal é o que está estabelecido e regulamento por lei. Imoral é contrário à moral, caso indecoroso e vergonhoso. Mas assuntos como nepotismo, moral e imoral, abordaremos em outras oportunidades. 

Retificação: Em razão á mudança do grau parentesco Débora Duarte de Carvalho onde afirmamos que esposa do chefe Poder Excecutivo de São Miguel, na verdade a mesma é irmã do prefeito e não esposa. Pedimos desculpas pelo equívoco. 

Texto: Ronan Almeida de Araújo é proprietário do site Giro Central e jornalista registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431/98/RO.


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