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Artigos 10/01/2018 12:42 Fonte: Planeta Folha - por Dr. Ronan Almeida de Araújo

Decisão da justiça que impede a posse de deputada federal como ministra do Trabalho é ilegal

Por duas vezes, a Justiça Federal negou pedido de Cristiane Brasil (PTB-RJ) tomar posse como ministra do Trabalho no governo de Michel Temer. A segunda decisão saiu hoje (09.01.2018) pela manhã pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF), com sede no Rio de Janeiro. A AGU (Advocacia Geral da União) está fazendo a defesa da presidência da República de forma equivocada, data vênia, porque aponta uma tese, qual seja, que a prerrogativa de nomear ministro é de competência do presidente Michel Temer. Para mim a tese seria bem diferente porque condenação na Justiça do Trabalho não impede a posse da deputada como ministra do Trabalho. Processos trabalhistas condenatórios não estão previstos na legislação que trata sobre os princípios da moralidade, albergado no art. 37 da Constituição brasileira de 1988.

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Princípio da moralidade administrativa significa que tanto os agentes quanto a administração devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada. Ser condenado na Justiça do Trabalho não é e nunca será transgredir o direito e nem é um ato ilícito. A questão crucial é simples: quando existir condenação na Justiça do Trabalho não presume que você esteja sendo transgressor de um direito de alguém que possa ensejar impedimento no direito civil. Porém, uma decisão da justiça comum nas áreas civil, administrativa e penal é um argumento forte capaz de impedir alguém de tomar posse como agente político como ministro do governo federal. 

No caso da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ), indicada pelo próprio partido da qual pertence, não há registro de condenação nas áreas elencadas no parágrafo anterior. Se por acaso existisse processo condenatório transitado em julgado em relação a improbidade administrativa, à legislação brasileira é pacífica quando pontua o impedimento em assumir algum cargo público. Improbidade administrativa é caracterizada, sucintamente, pela violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, economicidade e enriquecimento ilícito no exercício da função pública, conforme previsto na Lei Federal n° 8429/92 que trata dos atos de improbidade praticados por qualquer agente público. Em suma, nesse caso da deputada em querer ser ministra do Trabalho é mais uma decisão da Justiça Federal totalmente eivada de ambiguidade e contradição. Certamente, o Supremo Tribunal Federal irá derrubar as duas decisões de primeira e segunda instâncias do Rio de Janeiro, pois a Advocacia Geral da União já protocolou agravo de instrumento que será apreciado pela presidente do STF Carmem Lúcia, que está atuando como plantonista nesse recesso forense até o próximo dia 20 e qualquer momento a ministra vai conceder o direito de posse em favor da deputada federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) como ministra do trabalho.

Texto: Ronan Almeida de Araújo é proprietário do site Giro Central e jornalista registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431/98/RO.


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